Ato infracional
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10 páginas
[pic]O Ato Infracional como Expressão da Violência Urbana
Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Disciplina: Portifólio em Grupo.
Prof: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane
ASSIS/SP
2011
vANILDA aP CAETANO
O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA
Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Disciplina: Portifólio em Grupo.
Prof: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane
ASSIS/SP
2011
A Adolescência Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA),determina emprego das Medidas Socioeducativas para solucionar o problema da violência cometida por adolescentes. Para tanto, são aplicadas 06 medidas sócio-educativas que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido: 1. Advertência, 2. Obrigação de reparar o dano, 3. Prestação de Serviços à Comunidade, 4. Liberdade Assistida, 5. Internação em Regime de Semi-Liberdade e 6. Internação em estabelecimento educacional (ECA, Artigo 112).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Medidas Sócio-Educativas.
Em 1990 demos um importante passo para o rompimento do modelo que descrevemos acima com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marcando uma mudança de paradigma no atendimento a crianças e adolescentes. Tendo como base a Doutrina da Proteção Integral, o ECA como é usualmente conhecido, possui como diretriz principal entender esse sujeito como individuo em situação peculiar de desenvolvimento e que precisa de cuidados especiais. Para tanto, favorece a criação de uma rede