Atos infracionais

Páginas: 29 (7207 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA.
Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente.
ATOS INFRACIONAIS
1-Conceito de criança eadolescente (art. 2º, caput)
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Leia-se: criança é até 12 anos incompletos. No primeiro segundo do diado aniversário de 12 anos, passa a ser adolescente.
Adolescente, por sua vez, é pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável.
Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica atoinfracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é.
Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção (art. 101 c/c 105, ECA). Ou seja: ela é protegida, e não punida.
Agora, o adolescente que pratica ato infracional sofre medida socioeducativa, que inclusive podeabranger a privação de liberdade. O adolescente, contudo, também pode receber medida de proteção.
Veja o que diz o art. 105 do ECA:
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamentoaos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ouambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta. (...)
Não há, portanto, a mínima dúvida de que criança comete ato infracional.
2-Aplicação do ECA ao maior (art. 2º, p. ú)
Parágrafo único.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Pessoal, é possível aplicar o ECA o indivíduo entre 18 e 21 anos, se ele praticou o ato infracional na menoridade.
Vejam a seguinte situação: hoje, 10 de novembro de 2012, o menor A, com 17 anos e 11 meses, atira na vítima. No dia 10 de janeiro de 2013, a vítima morre. Nessadata, o indivíduo A já tem mais de 18 anos.
No caso acima, não é possível aplicar o CP, porque ele adota a Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta. Portanto, o crime se considera praticado hoje, data em que o indivíduo A é menor de 18 anos.
Pois bem. No meu exemplo, não é possível aplicar o CP. Se, contudo, não fosse possível aplicar o ECA, esse homicídio ficariasem resposta do Estado, gerando impunidade total. Exatamente para evitar essa impunidade total é que o ECA prevê a regra de transição do art. 2º, p. ú. Agora, veja só: vimos que só se aplica o ECA até que o menor atinja 21 anos.
Imagine, portanto, que o menor que atirou na vítima hoje, fuja, só sendo localizado em 10/01/2016, data em que ele só terá mais de 21 anos. Nesse caso, há impunidade...
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