Atos infracionais

7207 palavras 29 páginas
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA.
Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente.
ATOS INFRACIONAIS
1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput)
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Leia-se: criança é até 12 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 12 anos, passa a ser adolescente.
Adolescente, por sua vez, é pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável.
Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica ato infracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é.
Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção (art. 101 c/c 105, ECA). Ou seja: ela é protegida, e não punida.
Agora, o adolescente que pratica ato infracional sofre medida socioeducativa, que inclusive pode abranger a privação de liberdade. O adolescente, contudo, também pode receber medida de proteção.
Veja o que diz o art. 105 do ECA:
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento

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