Ato infracional

INFRANCIONALIDADE A CRITÉRIO DA POLÍTICA CRIMINAL

Lisandra Rafaelly Santos Silva
Luis Henrique Silva Amorim
Pablo Rodrigo Matos de Melo
Universidade Estadual de Roraima
Bacharelado em Segurança Pública

RESUMO

Quando são incumbidos crimes que abalam a coletividade ou a abundância de crimes supera o limite do tolerável, as autoridades são convocadas a prestar explicação sobre as atitudes adotadas pelos órgãos públicos na finalidade de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que por meio de decisão política criam meios e técnicas para abater e controlar a atividade criminosa na sociedade. Em relação a imputabilidade penal do infrator menor de 18 anos a política criminal coloca uma presunção absoluta de ausência de sabedoria do menor quando do cometimento da prática de sua ação ou omissão enquadrável no julgamento de crime ou contravenção. O adolescente enredado em um ato infracional é uma fato e temos que possuir informação para o enfrentamento desta circunstância, na expectativa de fazer a tentativa de modificação deste paradoxo.

Palavras chave: Política criminal, infratores, atos infracionais.

ABSTRACT

When they are charged crimes that undermine the collective or the abundance of crime exceeds the limit of tolerance, the authorities are called upon to provide explanation of the attitudes adopted by public agencies in order to contain and punish lawbreakers. At this point, there is the Criminal Policy that through the policy-making techniques and create ways to knock down and control the criminal activity in society. In relation to criminal responsibility of the offender under 18 years of criminal policy places an absolute presumption of no less when the wisdom of committing the practice of his act or omission falls into the prosecution of crime or misdemeanor. The teenager caught up in an offense is a fact and we must have information to face this fact, hoping to make the attempt to modify this paradox.