Modelo De Lei Do Aborto

1.Conceitue modelo assistencial de saúde conforme estudado. O modelo assistencial de saúde diz respeito ao modo como são organizadas, em uma dada sociedade, as ações de atenção à saúde, envolvendo os aspectos tecnológicos e assistenciais. Ou seja, é uma forma de organização e articulação entre os diversos recursos físicos, tecnológicos e humanos disponíveis para enfrentar e resolver os problemas de saúde de uma coletividade. 2.Diferencie Gestão plena e Gestão semiplena. Gestão Plena…

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas 2ºAno/ 2º Semestre do curso de Sociologia Unidade Curricular: Metodologia de Base Qualitativa Como é que as mulheres vivenciam uma experiencia de aborto? Docente: Maria João Simões Discente: Filipa Morgado 30461 Índice Introdução 3 Enquadramento Teórico 4 1. Esquema de Investigação 7 2. Formulação do objetivo geral 8 3. Formulação dos objetivos específicos da pesquisa 8 4. Processo e Teoria 8 5.…

Aborto é crime? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Aborto é crime? Diz o Código Penal que é, ainda que sejam admitidas exceções. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada a preceitos conservadores de origem religiosa, que outra não poderia ter sido a escolha do legislador. Ainda assim, entre a vida da mãe e a do feto, a lei prioriza a vida da

Seara Filosófica. N. 4, Verão, 2011, pp. 29-44. ISSN 2177-8698 A QUESTÃO DO ABORTO EM RONALD DWORKIN The Question of Abortion in Ronald Dworkin Everton Miguel Puhl Maciel1 jornalistamaciel@gmail.com Resumo: este artigo busca problematizar a questão do aborto na obra do jus-filósofo Ronald Dworkin, tendo como alicerce a personificação dos agentes morais e do estado democrático de direito. Para isso, visualizaremos a obra Domínio da Vida, a partir daquilo trabalhado em Império do…

Hermeneutica jurírica No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em…

de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal.” Foi aprovada por 8 votos a favor e 2 contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto sem cérebro.3 A decisão do STF muda, ou põe em oficial, a interpretação que a Justiça deve ter sobre…

dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF entendeu que a antecipação do parto de feto com anencefalia não é crime. Já era permitida a interrupção da gestação em casos de estupro ou claro risco à vida da mulher. Todas as demais formas de aborto continuam sendo crime, com punição prevista no Código Penal. A antecipação do parto de um feto anencéfalo passa a ser voluntária e, caso a gestante manifeste o interesse em não prosseguir com a gestação, poderá solicitar serviço…

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

DOUTRINi\ 9 Aborto humanitário. Autorização judicial GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA Professor de Direito e Processo Penal Procurador de Justiça ~ CO SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o aborto. 2. Aborto legal: aborto terapêutico e aborto sentimental. 3. A figura da autorização judicial. Exigência. 4. A autorização judicial teria eficácia descriminalizante? 5. Conclusões. 1. Considerações sobre o aborto Aborto, palavra derivada de abo~ortus) tem o significado de pnvaçao do…

ações mais mediáticas do movimento feminista, nomeadamente as campanhas pela contraceção, pelo direito ao divórcio e ao aborto, que chocaram a opinião pública, adquirindo um cariz de “revolução sexual”. A liberalização dos costumes e a independência sexual, proporcionada pelo desenvolvimento dos contracetivos, em particular da “pílula”, e pela facilidade técnica em praticar o aborto, vêm proporcionar à mulher um poderoso aliado na sua luta pela libertação em relação à autoridade…