Interrupção Voluntária da Gravidez

Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a prerrogativa que a lei lhe concede. Até 1984, com o surgimento da Lei 6/84, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações, que veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) apenas e tão só nos casos em que existia perigo de vida para a mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, quando existia malformação fetal ou quando a gravidez tivesse resultado duma violação. Em 1997 a legislação sofreu algumas modificações, tendo existido um alargamento no prazo em situações de malformação fetal e do que até então era chamado de “violação”, atualmente denominado por “crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher” (denominação que lhe foi dada pela Lei 90/97). A restrição da lei e a não resposta por parte dos estabelecimentos públicos ou publicamente reconhecidos, levou à existência de uma atividade de aborto clandestino especulativo e perigoso. Como consequência desta situação, o aborto foi, durante todos…

Aborto no Uruguai, a exceção latino-americana A nova legislação completou um ano em dezembro, depois de 30 anos de batalha política Cuba, Guiana e Porto Rico também permitem o aborto nas primeiras semanas de gestação sem que a mulher tenha de alegar algum motivo Em dezembro passado se completou um ano da aplicação da nova legislação do Uruguai sobre o aborto, motivo de 30 anos de uma batalha política de intensidade incomum. Esse país é o quarto que autoriza o aborto na América…

Aborto X Religião Inicialmente, a palavra aborto origina-se da união da proposição latina 'ab', dando geralmente a ideia de afastamento, mais a palavra 'ortus', também latina, que significa nascimento, resultando a expressão 'abortus' ou não nascimento. Ainda, refere-se à "interrupção da gravidez fora do seu termo natural", com isso, a morte referida traduz a não conclusão do tempo gestativo da mulher e do feto e a morte deste. O aborto ainda hoje no mundo…

Recursos Humanos Unidade Curricular: Introdução às Ciências Sociais – 1º Semestre Docente: Doutora Susana Silva 2013/2014 Aborto Autores Ana Rita Freitas, Nº9130290 Fábio Silva, Nº9130403 Hugo Silva, Nº 9130404 Pedro Ferreira, Nº 9130319 Vera Machado, Nº9130095 Data de entrega: 9 de Janeiro de 2014 Índice Introdução O presente trabalho prático, realiza-se no âmbito da Unidade Curricular de Introdução às Ciências Sociais, como parte integrante dos requisitos exigidos…

alternativos/ilegais, a cada dois aborto uma mulher morre por um mal sucedido. A sensação de ser coagida a uma única opção a respeito do meu corpo e as condições psicológicas de ter ou não essa criança implicam nas minhas próprias convicções morais e religiosas. A grande questão é fazer ou não aborto? 2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE 2.1. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS Eu abortaria Não abortaria 2.2. DESCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS Eu abortaria Com base em meus prévios estudos antropológicos,…

Originais Graciana Alves Duarte Aborto e legislação: opinião de magistrados e promotores de justiça brasileiros Maria José Duarte Osis Anibal Faúndes Maria Helena de Sousa Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors RESUMO OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614…

Portugal Canadá Colômbia Austrália (alguns Estados) Equador México SOBRE A LEI • O artigo 28 da lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de drogas. As penas previstas são: Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviços à comunidade; Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo; e Multa. • A mesma lei (artigo 28, 2º) estabelece o critério para o juiz avaliar se uma quantidade se destina ao consumo ou não. O…

Tema: ABORTO ANENCÉFALO “A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura sob nenhum aspecto razão válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA…

Argumentos sobre o aborto Pedro Madeira King's College London Há a necessidade premente de tentar esclarecer o público em relação ao debate sobre o aborto. Foi com dois objectivos em mente que decidi escrever este artigo. O primeiro é apresentar uma análise crítica tanto dos argumentos frequentemente usados em debates públicos, como dos principais argumentos usados na bibliografia de bioética. O segundo objectivo é o de procurar devolver alguma credibilidade ao debate. Parece-me que…

ASPECTOS ÉTICOS DO ABORTO: aborto eugênico, no caso de fetos com má-formação Porbarbara_montibeller- Postado em 07 março 2012 Autores: SOUSA, Danilo Noleto de Introdução: Atualmente, com a revolução tecnológica principalmente na área médica, o homem chegou a patamares antes cogitados apenas em teoria nos dando uma vida mais saudável e possibilitando tratamentos e soluções para futuros problemas e anomalias, através da manipulação e seleção genética. Mas, quando se trata de aborto…