Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do…

danos para o proprietário ou eventualmente para o locatário ou comodatário, responderão construtor. Se se tratar de unidades imobiliárias adquiridas, configura-se uma relação de consumo, e a indenização deverá basear-se nos art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de a ruína da edificação atingir vizinhos, estes poderão ter seus direitos protegidos com fundamento nos arts. 1.277 e 1.299, que se referem ao direito de vizinhança. Segundo Hely Lopes: “A construção, por…

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008 Jurisprudência do STF, STJ e do TCU LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Finalidade e princípios básicos da Previdência Social. 2. Regime Geral de Previdência Social. 2.1. Segurados obrigatórios. 2.2. Filiação e inscrição. 2.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte

DESAPOSENTAÇÃO PROFA. JULIANA RIBEIRO FEV/2011 SUMÁRIO SLIDES DESAPOSENTAÇÃO .................................................................................................... 03 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – PROPORCIONAL PARA INTEGRAL .................................... 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS ............................................................................................................

Com base em algumas pesquisas, existem alguns pressupostos iniciais para que o trabalhador possa sair da informalidade e tornar-se um profissional legalmente regulamentado como foi exposto no artigo desenvolvido por Fernando Toscano em Direito e Defesa do Consumidor, visto logo acima. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 definiu algumas condições para a regularização dessas atividades, além de garantir algumas vantagens ao se legalizar, por exemplo, se o trabalhador fatura até R$ 36.000,00 no ano

Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas.…

Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento no…

PRONÚNCIA – CRIVO DO JÚRI – QUALIFICADORAS – INEXISTÊNCIA – PENA – FIXAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVAÇÃO DO DELITO – SURPRESA DA VÍTIMA – IMPROPRIEDADE. Consubstanciando qualificadoras motivo fútil e prática a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, descabe considerar esses fatos na fixação da pena-base, ou seja, como circunstâncias judiciais. Decisão Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que rejeitavam os…

conciliatória. A primeira reclamada ofereceu defesa escrita, com preliminares de extinção do feito por ausência de submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia e carência de ação. No mérito, argüiu prescrição e requereu a improcedência da reclamação, aduzindo em síntese que inexistiu vínculo de emprego entre as partes; as verbas pleiteadas na inicial são incabíveis. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita ratificando os termos da defesa oferecida…

demonstre o interesse da Requerente no provimento jurisdicional, devendo ser reconhecido a falta de interesse de agir, pois, a ação proposta não possibilita, nem em tese, que a Requerente alcance o resultado almejado. DO MÉRITO Passada a preliminar, em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o falecimento ocorreu em 24/08/2002, aplica-se ao caso a Lei…