Execução

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BOLETIM MASCARO
Publicação de Mascaro e Nascimento Advogados – Ano IX– nº 103 – Abril de 2007

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|Nesta Edição |
| 1 DOUTRINA |
|2 LEGISLAÇÃO |
|3 JURISPRUDÊNCIA |
|4 CAUSAS DO ESCRITÓRIO |
|5. NOTÍCIAS |

DOUTRINA

1) PDV e segurança jurídica. Pág.3.

LEGISLAÇÃO

1) Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, dispõe sobre a administração tributária federal e dá outras providências. Pág.4.
2) Portaria n. 41 do Ministro do Trabalho e Emprego, DOU em 30.03.07, p. 127, disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados. Pág.5.
3) Portaria n. 42 do Ministro do Trabalho e Emprego, DOU em 30.03.07, p. 127, disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. Pág.6.
4) Medida Provisória n. 362, de 29 de março de 2007, dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Pág.7.

JURISPRUDÊNCIA

1) Diferenças salariais. Promoções. Prescrição. Pág. 7. 2) Dissídio coletivo instaurado antes da Emenda Constitucional n. 45/04. Exigência de comum acordo. Pág. 7. 3) Dano moral.Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada

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