Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

possibilita que a Constituição cumpra o seu papel de lei maior concreta e fundamental do Estado, sem amarrar a sociedade a modelos inflexíveis e definitivos, que a vida não permitiria algemar-se em travas de lei. (...)." (...)"A generalidade dos princípios permite, pois, que sendo a sociedade plural e criativa, tenha seu sistema de Direito sempre atual, sem se perder ou mascarar modelos contrários aos que na Lei magna se contêm como opção constituinte da sociedade política" (ESPÍNDOLA,…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…

No início deste século o sistema de saúde pública brasileiro se resumia basicamente ao chamado sanitarismo campanhista, uma política de saneamento dos espaços de circulação das mercadorias e de erradicação ou controle de doenças que prejudicassem o modelo econômico agro-exportador (Merhy, 1997; Mendes, 1993). As ações de saúde pública neste período compreendiam basicamente campanhas de vacinação em massa, intervenções de saneamento ambiental, isolamento de doentes infectados e ações…

títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado, este último, na mesma data. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sem…

títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste edital e no regulamento do concurso, aprovado este último, na mesma data. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional…

apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato. A questão então extrapola a ideia de indivíduo em busca de seu direito, estendendo a titularidade na defesa de um direito a todas as pessoas que, de forma direta ou indireta, tenham sido afetadas por um abalo de direito provocado por um agente da sociedade. Nessa esteira se revela desnecessário determinar quais ou quantas pessoas teriam, ou…

e Pensões CEBES Centro Brasileiro de Estudos de Saúde CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNSS Conselho Nacional de Secretárias de Saúde CONASP Conselho Consultivo de Administração da Saúde previdenciária DENERU Departamento Nacional de Endemias Rurais IAP Instituto de Aposentadoria INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INSP Instituto Nacional de…

sociais do trabalho e da livre iniciativa. A EMBRATUR tem como missão, o desenvolvimento do turismo de forma econômico e sustentável, gerando empregos que proporcione a inclusão social, no que tange a inovação na condução de políticas públicas com um modelo de gestão descentralizado, oriundos de um pensamento estratégico. O Turismo, portanto, pode e deve ser visto como uma forma para resgatar a cidadania e proporcionar a inclusão social. A inclusão permite com que o cidadão troque…

superior de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de Consultoria e Assessoramento Legislativo e Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa ao preenchimento do cargo de Consultor Legislativo, nas áreas/especialidades/subáreas descritas no item 2 deste edital e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante…

s[éculo XVIII (relativamente recente); surgiram primeiramente nos E.U.A – fruto do processo de independência; e na França – movimento da revolução francesa; Estado: surge neste período o Estado Liberal, pois os principais direitos reconhecidos nesse modelo de estado são os de 1ª dimensão – Direitos Fundamentais de 1ª Dimensão: direitos que os indivíduos possuem frente ao Estado (principal: liberdade, propriedade, etc.); Tripartição de Poderes (executivo, legislativo e judiciário –…