Principios Da Lei 8666

2.2. INTRODUÇÃO
A Administração Pública, em função de seus processos de trabalho, necessita adquirir bens e contratar obras e serviços de terceiros. Porém, não pode fazê-lo de forma aleatória, muito menos para atender interesses pessoais de agentes públicos.
2.3. PRINCÍPIOS
Módulo 2
2.3. PRINCÍPIOS
A Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento deva ser julgado e processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Pela sua importância, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, também arrola os princípios inerentes à Administração Pública.
2.3.1. O QUE SÃO PRINCÍPIOS?
Os princípios são as diretrizes gerais, a sustentação, a base e apoio para o ordenamento jurídico brasileiro, por isto seu âmbito de incidência é mais amplo que o das normas.
Estes não só orientam a interpretação de todo o ordenamento jurídico, mas também cumprem o papel de suprir eventual lacuna do sistema (função supletiva ou integradora). Quando colidem eles não se excluem e poderão ter incidência concomitantemente em dois ou mais casos concretos.
2.3.2. QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS?
Os princípios 1 constitucionais contam com maior valor e eficácia e são vinculantes. Por este motivo a sua observância é considerada obrigatória quando se tratar de Administração Pública.
Obviamente, os princípios são até mais genéricos do que a regra. Porém, a generalidade dos princípios tem uma vantagem não achada na regra: a abertura. Na lição de CARMÉM ROCHA: "... eles não pontuam, com especificidade e minudência, hipóteses concretas de regulações jurídicas. O complexo principiológico que fundamenta o sistema constitucional estabelece a gênese das regulações específicas e concretas, mas não as determina em si mesmas, senão dirigindo o seu conteúdo (que virá