Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

industrialização e os graves impasses socioeconômicos que varreram a sociedade ocidental entre a segunda metade do século XIX e as primeiras décadas do século XX. O capitalismo concorrencial evolui para a dinâmica financeira e monopolista, e a crise do modelo liberal de Estado possibilita o nascimento do Estado do Bem-Estar Social, que passa a arbitrar as relações entre o capital e o 8 Consultar, a propósito: SARLET, Ingo W. Op. cit., p. 48-49; BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p.…

parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2º). A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte…

pelos trabalhadores como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875). Ação cominatória – Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha…

tanto pelos trabalhadores como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875). Ação cominatória – Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha…

pelos trabalhadores como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875). Ação cominatória – Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade…

lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;…

continuamente à instância da enunciação da “verdade” do sujeito. Por fim, no capítulo 5, ensaio alguns passos descritivos que tomam dois esquemas da psicanálise – o quadrado da subjetivação e o matema do fantasma – e os põem em confrontação com o modelo greimasiano do “quadrado semiótico”. Trata-se a partir daí de mostrar que os conceitos da psicanálise, que se apresentam até hoje de forma dispersa e atomizada, podem-se organizar em níveis hierárquicos de profundidade de…

polícia privada se encontra enfraquecida, chega o momento da comunidade assumir a responsabilidade, e esse processo de transição é doloroso e demorado. O que dispõe a polícia brasileira com característica pública para a manter a ordem? E por que este modelo não dá certo? Para lutar contra o crime, o Brasil dispõe de 500.000 homens nas polícias Militar, Civil e Federal. Não é pouca gente. Nas principais cidades brasileiras, a proporção entre policiais e a população é semelhante à de Nova…

proteção do trabalho expropriado. Como ensina Maurício Godinho Delgado a relação empregatícia foi a categoria socioeconômica e jurídica que se estruturou no processo da Revolução Industrial, construindo, entre os séculos XVII e XVIII, uma hegemonia como modelo de vinculação do trabalhador ao sistema produtivo que iria se consolidar ao longo do século XIX, com a generalização do sistema industrial europeu e americano, alcançando a sociedade industrial contemporânea. Pretende-se, analisar…

prejudicial ao incapaz. Hoje, se o negócio foi validamente celebrado, não se poderá pretender anulá-lo se, posteriormente, mostrar-se prejudicial ao incapaz. 3) Interdição e eficácia erga omnes – para assegurar a eficácia erga omnes da sentença declaratória de interdição, ela deve ser registrada em livro especial no 1º Cartório de Registro Civil da comarca em que for proferida e publicada por três vezes na imprensa oficial e local. Cessação da incapacidade – a incapacidade cessa:…