processo

as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. - Note-se que se o julgador se convence de sua parcialidade ele decide a respeito repassando a causa ao seu substituto legal. Agora se ele discorda, ele passa a ser a parte contrária do incidente que será julgado pelo Tribunal. Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal. 3.4.4. DA RECONVENÇÃO. - Verdadeira ação incidental do réu da ação inicial contra o autor da mesma, a qual correrá na mesma relação processual, evitando-se assim os gastos e as contradições de duas ações autônomas (dois processos). Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) “Assim é que, por esta regra, a…

della cosa giudicata, è stato realizzato uno studio dei meccanismi procedurali utilizzati per la ridiscussione di questo fenomeno. Parole chiave: Cosa Giudicata. Relativizzazione. Possibilità. Meccanismi Procedurali. SUMÁRIO 1 Introdução ……………………………………………………………………. 9 2 A COISA JULGADA ……………………………………………………….…….. 13 2.1 DEFINIÇÃO .................................................................................................... 13 2.2 cOISA JULGADA FORMAL E…

nas sentenças declaratória, constitutiva e condenatória (tal como era concebida antes da Lei 11.232/2005). Porém, para permitir maior efetividade na tutela dos direitos, o legislador incorporou ao processo de conhecimento, no final do ano de 1994, a técnica antecipatória (art. 273 do CPC) e as sentenças mandamental e executiva (art. 461 do CPC). A Lei 11.232, no final do ano 2005, deu nova feição à sentença condenatória, pois acrescentou ao processo de conhecimento uma fase de…

132 do CPC. 9. O que você entende por ação declaratória incidental e quais os seus objetivos? R: O Código de Processo Civil não tem um capítulo destinado ao estudo da declaratória incidental, existindo somente dois artigos, um afirmando seu cabimento (artigo 5º do Código de Processo Civil) e outro afirmando, quando trata da réplica, que o autor pode ingressar com a declaratória incidental no prazo de 10 dias (artigo 325 do Código de Processo Civil). Surge, então, uma discussão…

registrados. Se este quiser vender este bem, a outra pessoa quando for comprar vai saber q existe uma execução. E se a pessoa comprar o bem se presume má-fé. 2) Admissibilidade – Pressupostos: Emendar em 10 dias. Recebe e fixa os honorários advocatícios. 3) Citação – para pagar em 3 dias. 4) Posturas do Executado: - Efetuar o pagamento. Os honorários serão reduzidos pela metade. - Solicitar o parcelamento. Art. 745-A, CPC Depositar pelo menos 30% e solicitar o restante…

Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação…

mercantilizando os direitos. Este poder do Estado condicionado é que deu origem ao princípio da legalidade. Por legalidade entende-se que só pela lei alguém se obrigará a algo. A lei é feita por legisladores (no caso, burgueses). Esse fato gera um Estado Legislativo, com um judiciário “boca da lei” muito ínfimo e um executivo sem expressão. O Estado passa a não interferir na vida dos privados. Tudo isso também levará à Escola da Exegese. Isso tudo é um IDEALISMO PLATÔNICO, onde a…

instrumentalizado, documentado na presença de testemunhas. Deveres: fidelidade, vida comum, assistência material e moral recíproca. A partir da Constituição de 1988, há a igualdade entre homens e mulheres na administração da família (poder familiar) Dissolução pelo divórcio. Não há mais o instituto da separação judicial, que colocava fins nos deveres do casamento, mas não colocava fim no casamento. Também não há mais requisito temporal para o divórcio. Divórcio…

questões prejudiciais. Do contrário, lesar-se-iam direitos, ante possíveis decisões contraditórias prolatadas, até mesmo por Juízos distintos. Sabe-se, pois, que o estudo das questões prejudiciais iniciou-se no Direito Romano. A própria palavra “prejudicial”, formada pelo prefixo prae e por judicare, significa, etimologicamente, julgamento antecipado, aquilo que deve ser julgado antes [1]. Embora, como será visto mais adiante, há questões que devem ser decididas antes da questão…

ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica,…