Irredutibilidade De Salarios

Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo. 5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? EsclarecerDe acordo com art. 7 da constituição, é um direito do trabalhador,a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletiva de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos…

UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.70.51.005884-3/PR, julgado em 13.12.2007: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO.ALTERAÇÃO. Os tetos contributivos previstos nas Ecs nº 20/98 e 41/2003, aplicaram-se aos segurados inativos anteriormente, e que tiveram seu salário-de- benefício, fixado em valor inferior ao limite máximo então vigente. Precedente do STF (Agravo Regimental no RE nº 499.091- 1/SC, sessão de 26/04/2007, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, votação unânime). “Ante o exposto,…

CONCEITOS Paradigma é o valor do salário de empregado, em determinada função, que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função. Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. EQUIPARAÇÃO Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção…

sobre a sistemática de cálculo utilizada pelo Réu na apuração do salário-de-contribuição e, consequentemente, da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário,cuja aplicação do artigo 32, do Decreto nº 3.265/1999 (revogado pelo Decreto nº 5.399/2005) ou do art. 188-A, §3°, do mesmo ato normativo (revogado pelo Decreto nº 5.399/2005), violou a metodologia de cálculo contida no art. 29, II, da Lei n° 8.213/1991. O cálculo do salário-de-benefício realizado com base no Decreto n°…

Salário e Remuneração Sumário 1 - Salário e Remuneração 1.1 – Salário 1.2 – Remuneração 1.3 – Gorjetas 1.4 - Formas de pagamento 1.4.1 - Salário por tempo 1.4.2 - Salário por produção 1.4.3 - Salário por tarefa 1.5 - Dia do pagamento 1.6 - Prova do pagamento 1.7 - Proteção do salário 1.7.1 – Irredutibilidade 1.7.2 – Impenhorabilidade 1.1. Salário Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de…

Salário e Remuneração 1 - Salário e Remuneração 1.1 – Salário 1.2 – Remuneração 1.3 – Gorjetas 1.4 - Formas de pagamento 1.4.1 - Salário por tempo 1.4.2 - Salário por produção 1.4.3 - Salário por tarefa 1.5 - Dia do pagamento 1.6 - Prova do pagamento 1.7 - Proteção do salário 1.7.1 – Irredutibilidade 1.7.2 – Impenhorabilidade 1.1. Salário Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de…

todo o trabalhador deve ficar no máximo 44 horas semanais trabalhando, num período de 8 horas por dia, todo o serviço que for feito acima desse prazo, deve ser pago como horas extras junto com o pagamento do salário mensal. Outra lei é a de irredutibilidade social, que implica que o salário deve ser determinado de acordo com o cargo do trabalhador, assim cada um receberá pelo serviço que fazer. Os benefícios estipulados por lei No livro CLT também estão as leis que garantem os…

de direitos; o ________ 1. HOUASS, Antônio, et alii. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 2299 2. HOUASS, Antônio, et alii, loc. cit. princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da imperatividade das normas trabalhistas. Neste sentido Jorge Luiz Souto Maior: “Assim, o direito do trabalho só tem mesmo algum sentido para produzir justiça social,…

razões articuladamente, como a seguir: I. DO MÉRITO: O juiz da 9° Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido realizado pelo recorrente em face da Caixa Econômica Federal – CEF, postulando a incorporação ao seu salário, de gratificação de função correspondente a 32% do salário-base, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, retornando ao cargo efetivo, como também, o pagamento das diferenças salarias. Julgando assim, por ter entendido, que não…

tendo em tendo em vista o princípio da estabilidade financeira), para reconhecer que o valor correspondente à gratificação de função recebida por mais de dez anos incorporou-se de forma definitiva ao salário recebido pelo empregado, deixando de ser uma parcela estanque para compor o próprio salário normal do trabalhador. A Ré, na condição de empresa pública federal, encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita. Contudo, como empresa pública, mas sujeita ao regime próprio das empresas