A o teto Previdenci rio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE..........................

................... brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº................ e do CPF nº ...................., residente e domiciliado ............................, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ................................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou posição no sentido de admitir o recálculo do benefício, adequado-o aos novos tetos previdenciários, conforme decisão no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.70.51.005884-3/PR, julgado em 13.12.2007:

“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO.ALTERAÇÃO.

Os tetos contributivos previstos nas Ecs nº 20/98 e 41/2003, aplicaram-se aos segurados inativos anteriormente, e que tiveram seu salário-de- benefício, fixado em valor inferior ao limite máximo então vigente.
Precedente do STF (Agravo Regimental no RE nº 499.091- 1/SC, sessão de 26/04/2007, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, votação unânime).

“Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a revisar a renda da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal”.

I – BREVE RESUMO DOS FATOS

1- O Autor é titular de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº.........., consoante comprovam os documentos anexos, tendo iniciado em ........., com renda mensal inicial de ........................... 2 - O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 8.029/90, responsável pela arrecadação das contribuições sociais e pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários de trabalhadores urbanos e rurais.

3 – A