acao de revisao do art 29 pagamento imediato

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE RECIFE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO

ABDENEGO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.703.917 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob nº 744.247.694-53, residente e domiciliado na Rua Luiz lira, nº 75, Casa Amarela, CEP 52070-270, no Município de Recife – PE, por seu procurador judicial infra-assinado, com endereço profissional na Praça da Independência, 29, sala 1204, Santo Antonio, Recife, CEP: 50010-080 (conf. Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, onde pode ser citado através de sua procuradoria, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Por isto, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II. PROPOSTA DE ACORDO

Atendendo ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar o congestionamento do Poder Judiciário, a parte Autora oferece proposta de acordo com base na autorização concedida ao procurador da autarquia Ré, pelo Memorando-Circular Eletrônico PFE-INSS/CGMBEN n° 006/2009, nos seguintes termos:

a) O pagamento das parcelas atrasadas no percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) a ser apurado pelo Réu, respeitada a prescrição qüinqüenal; b) A implantação da revisão em até 30 (trinta) dias;

III. SÍNTESE FÁTICA

Revestindo-se da qualidade de beneficiário da Previdência Social a parte