Irredutibilidade De Salarios

REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de saúde assim o exigirem. Se corolário da transferência ocorre a supressão das condições laborais que ensejavam a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Agravo de Instrumento a que…

o qual promoveu a redução unilateral da jornada de trabalho e salário, provocando sérios prejuízos de ordem econômica e psíquica na demandante, conforme restará demonstrado. Assim, já se encontra em trâmite perante esse Nobre Juízo, ação judicial Mandamental de Obrigação de fazer c/c Antecipação de tutela objetivando a imediata cessação do ato ilegal de redução salarial dos proventos da autora, bem como, o pagamento dos salários que a requerente deixou de receber nesse período de perpetração

Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9

aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. caráter democrático e descentralizado da administração. b. uniformidade e equivalência dos benefícios. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios. e. universalidade da cobertura e do atendimento. Resposta correta: Universalidade da cobertura e do atendimento. Comentário sobre a…

do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o…

extinção total da empresa. Questão 2 Nota: Não gerada O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de: Alternativas 1 - 30% sobre o salário. 2 - 20% sobre o salário. 3 - 10% sobre a remuneração. 4 - 15% sobre os prêmios e gratificações. Sua resposta 1 - 30% sobre o salário. Questão 3 Nota: Não gerada Qual o princípio da Seguridade Social que busca proteger a prestação do benefício, devendo suprir com dignidade o…

Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo, através da desconsideração ao Principio da Irredutibilidade dos Salários, Remunerações e Subsídios nos anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988; e a afronta ao Princípio da Igualdade, formal e substancial, no tratamento privilegiado que algumas carreiras públicas recebem em prejuízo de outras.

Maurício Godinho Delgado, LTr, p.196, 2012). 7 – Princípio da Irredutibilidade salarial: Este princípio tem caráter relativo, por conta do inciso VI, do art. 7º, da CF/88, o qual estabelece que é direito do trabalhador urbano e rural a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Importante destacarmos a Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do TST que dispõe o seguinte: 358. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida.…

Princípio do Cálculo dos Benefícios Considerando-se os Salários-de-Contribuição Corrigidos Monetariamente “Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de beneficio serão devidamente atualizados, na forma da lei” Art. 201 § 3º CF/88. Tal artigo diz que os cálculos dos benefícios devem ser devidamente atualizados, em razão do desgaste inflacionário, dessa forma o contribuinte não seria atendido efetivamente. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios de Forma a…

direito da R E C L A M A D A R E C O R R E N T E Senhores Desembargadores do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO 1)Resumo dos fatos. O reclamante alegou receber gratificação de função correspondente a 37% do salário-base durante o período de 2º de fevereiro de 2001 a 27 de julho de 2012, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, com retorno ao cargo efetivo com perda da referida gratificação. Assim, o…