Irredutibilidade De Salarios

redução dos salários e quando isto poderia ocorrer de forma excepcional. A irredutibilidade do salário é um princípio fundamental na legislação trabalhista, traduzindo ao trabalhador que seu salário, sendo a renda principal para o seu sustento assim como o da sua família, não poderá ser reduzido pela organização onde trabalha, enquanto durar o seu contrato de trabalho, garantindo estabilidade econômica ao empregado. Regra geral de impossibilidade de redução dos salários A…

sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que…

Introdução: O objetivo desta atividade individual é analisar o princípio da irredutibilidade salarial. Para subsidiar esta atividade foram utilizados o texto “Crise econômica e redução de salários” e a Constituição Federal de 1988, os quais foram disponibilizados no ambiente FGV Online mediante a indicação do nosso Professor - Tutor Rigel Eduardo, bem como, dos demais conteúdos disponíveis na nossa apostila e área de estudos da FGV…

não incidindo sobre esta vantagem pessoal, até a presente data, nenhum percentual de aumento que foi aplicado ao salário básico. Hoje a Autora ministra 29 aulas semanais e percebe o mesmo vencimento básico de um professor que ministra 18 aulas semanais, o que demonstra prejuízo à Autora, num total prejuízo ao Instituto do Direito Adquirido e a irredutibilidade de salários, direitos garantidos pela Constituição Federal. Em 30/06/06 a Autora, juntamente com outras duas…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade: Individual Título: Análise do Princípio da Irredutibilidade Salarial Aluno: João Nunes Piccin Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Turma: T0046 Introdução Esse documento analisará alguns fatores relacionados ao princípio da Irredutibilidade salarial, suas características e exceções. Ao longo dos anos, leis são criadas, outras alteradas e outras abolidas, todas devem ter como foco o benefício do cidadão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS SALÁRIO/REMUNERAÇÃO DOURADOS 2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre remuneração e salário, mais especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou co precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da…

a prestação; o salário, a contraprestação. O contrato de trabalho éessencialmente oneroso e de caráter comutativo. → O salário é a principal e, muitas vezes, a única fonte de subsistência do trabalhador e de sua família. É a mola que impulsiona a economia de um país e oponto de maior divergência na política de uma nação. Daí a preocupação do legislador em fixar regras expressas de proteção ao salário do trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL →Os salários são…

Ordinário da Reclamada Petições - Recursos Trabalhistas Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO) Autos de nº…

autorizar o empregador a alterar o contrato sem a concordância do empregado e, ainda, quando ocorrer alteração mediante negociação coletiva. As alterações contratuais podem ser obrigatórias, quando impostas por lei, como, por exemplo, reajuste do salário mínimo, política salarial do Governo Federal, leis que aumentam o desconto previdenciário ou do imposto de renda, ou as alterações advindas de acordo ou convenção coletiva, bem como as decisões consti- 3 4 5 6 7 8…