Direitos E Deveres Do Solicitador

ética deontológica e as várias formas de exercício da profissão A ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a princípios éticos. Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, carácter, comportamento) é o modo de viver no quotidiano e na sociedade. A ética diferencia-se da moral, pois esta…

não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. (Cf. artigo 263 do CCiv). Porém, as procurações forenses necessitam de ser outorgadas a mandatários judiciais (advogados e solicitadores), nos termos dos respectivos códigos de processo. Art. 37, CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou…

A responsabilidade civil dos advogados pela violação de normas deontológicas Vítor Manuel Azevedo Furtado Sousa Faculdade de Direito da Universidade do Porto Dissertação de Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Porto, Julho de 2014 Sumário Sumário .............................................................................................................................. 1 Resumo .......

para defender os interesses do seu cliente diante de terceiros em qualquer situação ou instância, em juízo ou tribunal. É fato que esses profissionais atuam em várias áreas do ramo do Direito sendo elas: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O Bacharel em Direito pode exercer suas atribuições como advogado em diferentes lugares como: escritórios de advocacia, departamentos jurídicos tanto na área pública quanto na área privada,…

deste profissional. Segundo preleciona Ênio Zuliani, o cliente “não perde uma causa certa; perde um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que realmente ocorreu a perda dessa chance, criar um segundo raciocínio dentro da sentença condenatória, ou seja, auscultar a probabilidade ou o grau de perspectiva favorável dessa chance”. Aduz o…

———————— Actualizado até Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2008 2 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO Título: Direitos de Autor: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) •…

........................................... 118 14.9 Penhora de aeronaves ........................................................... 119 14.10 Penhora de veículos automóveis .............................................. 120 14.11 Penhora de direitos ............................................................. 131 15. A OPOSIÇÃO À PENHORA ........................................................... 150 16. CONCURSO DE CREDORES.......................................................... 151

o fito de respeitar o direito internacional e melhorar o relacionamento no âmbito da comunidade internacional. Sendo assim, Para garantir a celeridade de atos jurisdicionais se faz necessário, normas específicas e especiais que permitam o cumprimento de tais medidas. Esta obrigação dos Estados resulta no dever de cooperação mútua, para fins de assegurar o cumprimento da Justiça. Neste mesmo sentido, deve-se ser assegurado o cumprimento dos direitos fundamentais…

postulandi é uma locução latina que indica o direito de falar, no processo, em nome das partes, que diz respeito ao advogado. Porém, na justiça do trabalho o jus postulandi atinge diretamente o cidadão, que tem qualidade de dispensar a presença de um advogado para ingressar em juízo. Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi é a capacidade postulatória que todo cidadão possui para ingressar na justiça do trabalho, sem a presença de um advogado, pleiteando direito próprio, no entanto…

e advocacia 1.1 Conceito de advogado 1.2 Os pilares da justiça 1.3 Tipos de advogados Capitulo II: A função do advogado na sociedade Angolana 2.1 Natureza jurídica da ordem dos advogados de Angola 2.2 Limites, direitos e deveres do advogado 2.3 Formas de organização proficional dos advogados Conclusão Notas bibliograficas Resumo Agradecimentos Agradecemos em primeiro lugar, a Deus, Alfa e Ómega,sem o qual nada é possível. Nele vivemos e…