Direitos e Responsabilidades Democráticas

Nº 10 – João Taveira Formador Marco Manuel (CP 1) CP 1 – Direitos e Responsabilidades Democráticas 1. O que distingue o Homem dos outros animais? Começámos o módulo com a questão “O que distingue o Homem dos outros animais?”. Durante muitos anos foi considerado que os animais não pensavam, não tinham inteligência, entre outros conceitos normalmente atribuídos ao Homem. No entanto, com a observação das espécies animais, observou-se que algumas espécies, principalmente alguns símios, mostram comportamentos que anteriormente não lhes eram reconhecidos. Na sessão, observámos alguns vídeos. Num deles, os corvos que junto aos semáforos atiravam nozes para o chão para serem partidas por automóveis que passavam quando o sinal ficava “verde”, para depois as recolherem, provou a intencionalidade da acção e a capacidade de usarem “algo” em seu benefício. Também a observação de algumas espécies de macacos, cuja progenitora, mesmo após a morte de uma das suas crias, não a largou, levou os especialistas a colocarem a questão se não haveria algum sentimento superior. Observou-se ainda noutros grupos de primatas a utilização de ferramentas para caçarem, fazendo-o em conjunto. Esta situação levou a questionar outro dos mitos acerca do Homem, se seria também o único com capacidade de construir instrumentos e de cooperar em conjunto. Tudo isto tem levantado a questão sobre o que realmente distingue o Homem dos animais. Até à data, a principal diferença…

necessária a alguma agressão injusta, atual ou iminente, com a utilização moderada dos meios necessários. Não se constatando, pela dinâmica narrada na própria inicial, a ocorrência de um lapso temporal suficiente a justificar a condenação do réu pelos delitos de porte e disparo de arma de fogo, como se fossem duas condutas distintas, aplica-se a relação consuntiva. 3-Estrito cumprimento do dever legal Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO…

“Consolidar Valores” OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e trabalhar • Dever de PROTEÇÃO: • Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta: • informação, • proteção e • lealdade; 30/08/2012 • física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE: • Não…

DIREITO PENAL DO TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse…

ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62, INC. IV, LC Nº 75/93). PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO…

contra a organização do trabalho Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos continuar tratando sobre competência penal. O tema de hoje é bastante cobrado nos concursos federais e diz respeito à competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho. A CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho (...) O Título IV do Código Penal, que engloba os arts. 197 a 207, possui a…

Curso: EFA – Nível Secundário Cidadania e Profissionalidade – CP Núcleo Gerador 1: Direitos e Deveres Domínio de Referência: Contexto Profissional (DR2) Tema 2:Direitos e Deveres Laborais O Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações laborais. O Trabalhador exerce uma actividade intelectual ou manual, uma pessoa para trabalhar, ou seja, ter um emprego tem que ter 16 anos de idade completa, escolaridade obrigatória e tem que ter capacidades…

Faculdade de Direito DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL: ARTS. 203 A 207, CP TOLEDO-PR 2015 1. Frustração de Direito Assegurado Por Lei Trabalhista – art. 203, CP Pelo pensamento de Capez (2013), consiste em frustrar, isto é, privar, direito assegurado pela legislação do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, pois os direitos assegurados estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar (segurança no trabalho, salário mínimo,…

Responsabilidade do Engenheiro RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA Autor: Cláudio Millian Advogado e Professor Universitário da Unifacs Salvador que ministra a matéria de Sociologia e Direito para o Curso de Engenharia A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Todo cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus…

Brasileiro. Onde de forma simples e prática apenas tipifica cada atitude tomada pelo sujeito passivo da ação. Para isso necessitamos de uma análise doutrinaria destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de cada artigo, para assim aplicar as penas a quem realmente for de direito e não acabar penalizando pessoas que as vezes estão sendo coagidas e são tratadas como “manifestantes” em alguns casos. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO …