Divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. 4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...) CLÁUDIA MARIA DA SILVA PEDROSA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 93002150913 SSPDS-CE, inscrita no CPF nº 555.282.523-34, residente e domiciliada na Rua Ana Facó, nº 342, bairro Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, CEP: 60.335-430, telefone: 8733.9830 e…

fabricas de móveis. A mesma está constituída sob o CNPJ 83.743.138/0001-08 e é uma empresa familiar. A empresa Linde Vidros Ltda. teve seu inicio em 1966 na cidade de Mafra – SC, onde sua razão social era Pedro Vanderlinde – ME, sendo o mesmo o seu fundador. Nessa época a empresa tinha como área de atuação a colocação de vidros e vendas a varejo de espelhos e acessórios. Com o crescimento acelerado da empresa, se fez necessário uma edificação de uma nova sede em…

sem dominar nenhuma forma de conhecimento e, somente com o passar dos anos, teria a capacidade de acumulá-lo. Foi precursor do pensamento iluminista na política. Como pensador, ele atuou pelo direito à propriedade e o fim da interferência governamental na sociedade. Em sua obra, afirmou que a organização das leis e do Estado deve ser feita com o objetivo de garantir o respeito aos direitos naturais. A garantia dos direitos naturais do povo (a proteção da vida, da liberdade e da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ...........DO FORO DA COMARCA DE TIJUCAS – SC JUSTIÇA GRATUITA URGENTE JOSIRENE SPERANDIO, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG sob nº 5.845.216 SSP-SC, inscrita no CPF sob nº 077.160.729-60, residente e domiciliada na Rua Flamingo, nº 19,Bl. A apto. 304, Bairro Praça, na Cidade de Tijucas-SC; CEP: 88200-000, por seu advogado e procurador subscrito, conforme instrumento de mandato em…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial – 3° Semestre do Curso de Administração e Referente ao desenvolvimento de trabalho sobre o Empresário e os Direitos do Consumidor. Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 …

única pessoa empregada. A Economia clandestina, não paga os impostos, não tem registros nos órgãos oficiais, porem garantem o sustento de muitos brasileiros que vivem na informalidade, mas prejudica os cofres públicos, minando a força do Governo frente a melhorias institucionais no país e o investimento na saúde e na educação. Diante deste cenário o Governo percebeu que precisava buscar alternativas para combater a informalidade no Brasil. Em Dezembro de 2008, o Congresso Nacional…

produção intensiva que recorrem ao uso sistemático de pesticidas, estratégias que conduzem ao desflorestamento e ao empobrecimento da biodiversidade. Instigada pela opinião pública, a indústria do cacau criou uma fundação, um protocolo e um programa de certificação, cujo principal objectivo era erradicar o trabalho infantil dos 25 países produtores. Infelizmente, a iniciativa não passou de uma operação de cosmética: em vez de adoptar medidas concretas para pôr fim ao problema, a…

LEI Nº 3.115 Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal Contratado da Prefeitura; estabelece novo plano de pagamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Capítulo 1 Da estrutura do quadro Art. 1º - Fica criado o Quadro de Servidores da Prefeitura regido pela Legislação Trabalhista e pelos princípios gerais de Direito Público. Art. 2º - Para…

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar aos EIs os direitos e deveres a eles atribuídos bem orientar para que esses façam excelente uso das ferramentas disponíveis para seu sucesso profissional e empresarial. Não é de hoje que a questão da importância do empreendedor individual vem ganhando o justo espaço no cenário nacional. A Constituição de 1988 garantiu às chamadas empresas de pequeno porte o tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las. O Congresso…

AMBULANTE T TANOEIRO TAPECEIRO TATUADOR TAXISTA TECELO TECELO DE ALGODO TCNICO DE MANUTENO DE COMPUTADOR TCNICO DE MANUTENO DE ELETRODOMSTICOS TCNICO DE MANUTENO DE TELEFONIA TELHADOR TINTUREIRO TORNEIRO MECNICO TOSADOR DE ANIMAIS DOMSTICOS TOSQUIADOR TRANSPORTADOR AQUAVIRIO PARA PASSEIOS TURSTICOS TRANSPORTADOR DE ESCOLARES TRANSPORTADOR DE MUDANAS TRANSPORTADOR MARTIMO DE CARGA TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE CARGAS NO PERIGOSAS(CARRETO) TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE…