Teoria Geral dos Contratos

responsabilidades para ambos os contratantes. Quando as partes forem desiguais haverá proteção e favorecimento para a parte menos poderosa. No contrato tem que haver autonomia de vontade. O CDC tem por objetivo proteger o consumidor (parte + fraca do contrato) a fim de promover a igualdade emtre as partes. Já o CC de 2002 protege todas as pessoas, não apenas consumidores, que representam a parte mais fraca do contrato. O contrato tem por objetivo oferecer vantagens proporcionais às partes. Contratos excessivamente onerosos (que trazem muitos prejuízos a uma das partes) devem ser rediscutidos ou desfeitos. Art. 421 combinado com o art 2035 P.Ú. do CC fala sobre função social-dever imposto a todo pacto contratual que respeite os valores sociais. Fç social do contrato – celebração de um vinculo contratual que represente uma ação positiva socialmente. Gera impactos sociais positivos. E oferece vantagens para as partes. No contrato se uma das partes afere vantagens, as demais partes deverão aferir. São considerados ilegítimos os contratos que possam trazer impactos sociais negativos. Art. 422 CC(cláusula geral) fala sobre boa-fé objetiva (a lei/ o Estado que impõe essa forma de agir/ esse comportamento por parte dos contratantes). É dever dos contratantes respeitar a cláusula geral de boa-fé objetiva. Esse dever tem q estar presente desde a manifestação de vontade desse possível contrato, ou seja, antes msm do contrato estar firmado. É um dever contratual que…

www.direitofacil.com YÉÜÅt†ûÉ wÉá VÉÇàÜtàÉá „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| DIREITO CIVIL II INTRODUÇÃO Ato Jurídico Equação do Ato Jurídico NULOS ANULÁVEIS agente capaz + objeto vontade + declaração + lícito + forma prescrita e resultado não defesa em lei 8 Prescrição Extingue apenas a ação que protege o direito Prejudica só o tipo de ação em que foi estipulada, podendo o direito ser pleiteado por outra via, se houver Não pode ser decreta de ofício pelo juiz, salvo se a…

Limitação ao exercício de direitos subjetivos. (Função de vedação ao abuso de direito) Art. 187 CC. Por meio desta função “O comportamento formalmente lícito de um dos contratantes não resiste a avaliação de sua conformidade com a boa-fé e, como tal, deixa de merecer a tutela do ordenamento jurídico” – Gustavo Tependino. Abuso de direito: Venire contra factum proprium – Exercício de comportamento contraditório. Ex: Não deixar o aluno entrar em sala de aula após ter estabelecido…

mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da produção dos…

DIREITO CIVIL VII CONTRATOS Negócio jurídico de natureza bilateral-plurilateral, auto-regulamentação (liberdade de contratar) de interesses privados. Fundamento: expressão da vontade. Efeito: criação, modificação e extinção de direitos. Elementos: 1-Estrutural (logística): alteridade – duas ou mais vontades (no mesmo ambiente jurídico) contrapostas que estão caminhando em um objetivo comum correlação de um dever – não a soma de negócios unilaterais. Alterações. Deverão ser feitas no…

GERAL – FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – DIREITO CIVIL III – 2012 – 2ª aula. CONTRATOS EM GERAL Conceito e requisitos de validade do contrato – O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico1, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Finalidade – Num contrato, as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinado modo, uma em face da outra,…

Direito Civil IV – Contratos NOÇÃO DE CONTRATO Existem muito tipos de contrato, o casamento não é contrato (para Cedar, pois Cláudia Viana diz que sim, é um contrato) e tem caráter: sui generis porque no casamento os nubentes ao manifestarem a vontade de casar-se com a participação do Estado que se faz presente ou Ministro religioso, sendo assim, precisa-se da participação não apenas dos dois nubentes, desde 2011 não há mais diferença entre união de homem e mulher. Dada a essas noções…

ou não. Art 427 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A formação do contrato exige um acordo de vontade, duas vontades (pelo menos), uma proposta e uma aceitação. Para que a proposta produza efeito é preciso que ela seja séria e completa. Faltando um desses requisitos ela não passa de um chamamento para uma etapa anterior, denominada negociações preliminares (também…

preliminares e do contrato preliminar. Superada essa fase, o trabalho adentra no cerne da questão mostrando que, antes de um contrato se aperfeiçoar e produzir efeitos jurídicos entre as partes, geralmente os contratantes passam por uma fase pré-contratual, onde manifestam suas vontades mútuas. Esta análise procura mostrar, ainda, que mesmo se tratando de uma fase pré-contratual, esta vincular os contratantes e procura garantir que não haja abuso ou supressão de…

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos. Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral). 1. - Conceito. - É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos). - Espécie de negócio jurídico que depende, para sua…