CONTRATOS

Boa fé objetiva:
2) Limitação ao exercício de direitos subjetivos. (Função de vedação ao abuso de direito) Art. 187 CC. Por meio desta função “O comportamento formalmente lícito de um dos contratantes não resiste a avaliação de sua conformidade com a boa-fé e, como tal, deixa de merecer a tutela do ordenamento jurídico” – Gustavo Tependino.

Abuso de direito: Venire contra factum proprium – Exercício de comportamento contraditório.
Ex: Não deixar o aluno entrar em sala de aula após ter estabelecido anteriormente que o aluno poderia entrar em sala a qualquer momento. Dois comportamentos que isoladamente isolados são lícitos, mas vistos sobre o mesmo contexto o segundo contraria a expectativa gerada pelo primeiro e em razão disso mostra-se abusivo.
Ex: Caso dos tomates – SICA – Art. 181 CC. **Comportamento gera dever, confiança gera dever.

Supréssio: Perda de um direito de uma omissão continuada.
Surrectio: Aquisição de um direito a razão de um exercício continuado.
Ex: Usufruir de local público para si em condomínio.

3) Criação de deveres anexos (laterais): “Quem contrata não contrata mais apenas o que contrata.”
Ex: Quando a academia oferece o estacionamento para uso do aluno matriculado.

4 deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva:
1) Dever de segurança: Se valer de todos os meios possíveis para resguardar a integridade da outra parte;
2) Dever de informação;
3) Dever de cooperação: Não colocar obstáculos ao cumprimento contratual pela parte contrária;
4) Dever de segredo (omissão): Não divulgar informações que teve conhecimento por força de um contrato.

CONCEITO CONTRATO: Contrato é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (dar, fazer ou não fazer) e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social.

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – Arts. 427 a 435, CC
Contrato =