Projeto de monografia

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA “A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMO AO PRESÍDIO” ISABELA DE BONA FENILI CRICIÚMA/SC, 2013 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO PRESÍDIO Projeto de Monografia submetido à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade do Extrremo Sul Catarinense, a título de aprovação na disciplina de Metodologia do Trabalho Monográfico. Isabela de Bona Fenili Criciúma/SC, 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente de foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio em localidade próxima ao presídio. Autor: Isabela de Bona Fenili Professor orientador: Prof. Mônica Ovinski Duração: 12 (doze) meses Início: Janeiro de 2013…

INTRODUÇÃO O Regime Jurídico do Estrangeiro no Brasil é estabelecido em nossa Magna Carta e também regulado pelo Estatuto do Estrangeiro. Assim, por exclusão, são estrangeiros todos aqueles que não são considerados nacionais. Dessa forma, para que os estrangeiros ingressem no território nacional é necessário que cumpra os requisitos legais, devem possuir o visto em uma de suas sete modalidades previstas. Os estrangeiros que estão de forma legal no país possuem garantidos os seus…

Noções Essenciais de Direito Campo Grande – MS Março 2013 CLAUDEILSON SANTOS DE SOUZA…

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E PENSAMENTO NO DIREITO ESTRANGEIRO 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tratamento dado pelos povos aos estrangeiros residentes em seu território figura dentre os mais importantes aspectos acerca do grau de civilização e de sentimento humanitário existente dentro de uma sociedade. O Velho Mundo, ou seja, a Europa, não apresentava grande desenvolvimento neste aspecto, uma vez que mantinha regras discriminatórias contra os estrangeiros, e, somente, de forma…

Apátrida Polipátrida 2º EMANUEL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE Brasileiro Nato: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros – Critério jus soli b) Nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil - Critério jus sanguini. c) Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro, desde que optem a residir no país e optem pela nacionalidade brasileira - Critério jus sanguini. Naturalizados: a)…

DIREITO INTERNACIONAL NACIONALIDADE 01. (X Exame) Rafael brasileiro naturalizado e casado com Letcia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Crdoba. Em 02/03/2009, l nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartio consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta. A) Valentina no pode ser considerada…

INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO-2013. DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR (A): VALÉRIA DINIZ BUARQUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO COMPONENTE: FRANCISCO MOACIR DE SOUSA BARROS IX PERÍODO/NOITE PICOS, JUNHO DE 2013 A Condição Jurídica Do Estrangeiro 1. Considerações Inicias O tratamento dado pelos povos aos estrangeiros residentes em seu território figura dentre os mais…

nacionais, natos e naturalizados, estrangeiros, apátridas e súditos coloniais, residentes em caráter permanente, no território de um Estado soberano. COMUNIDADE NACIONAL Representa a dimensão pessoal do Estado independente. É formada pela conjugação dos nacionais residentes no próprio território e também por aqueles residentes em outros Estados. JURISDIÇÃO TERRITORIAL Permite ao Estado a regulamentação e aplicação de suas competências aos residentes estrangeiros. …

Anhanguera – Uniderp TDA III - DIREITO E LEGISLAÇÃO Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras? Primeiramente iremos ressaltar como deve ser essa permanência, quais são as exigências, quais os seus respectivos deveres como cidadão estrangeiro e quais as possíveis penalidades, caso alguma dessas leis não sejam cumpridas com rigor. * Permanência Definitiva no Brasil A permanência definitiva no Brasil, muito embora tenha essa…

ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições. RESTRIÇÕES A posse ou a propriedade de bens no Brasil não…