DUPLA CIDADANIA

Páginas: 10 (2471 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO

O Regime Jurídico do Estrangeiro no Brasil é estabelecido em nossa Magna Carta e também regulado pelo Estatuto do Estrangeiro. Assim, por exclusão, são estrangeiros todos aqueles que não são considerados nacionais. Dessa forma, para que os estrangeiros ingressem no território nacional é necessário que cumpra os requisitos legais, devem possuir o visto em uma de suas sete modalidadesprevistas.
Os estrangeiros que estão de forma legal no país possuem garantidos os seus direitos fundamentais e da mesma forma possuem seus deveres perante o Estado.
Quanto se trata da nacionalidade do estrangeiro, estamos nos referindo a um vínculo político entre o Estado e o estrangeiro. É o conjunto de direitos e deveres, públicos e privados que atribuem ao indivíduo a qualidade de cidadão.Importante diferenciá-lo do conceito de cidadania que é um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de direitos e deveres ao qual o indivíduo esta sujeito em relação a sociedade em que vive.
A aquisição da nacionalidade poderá se dar de formas variadas, como a nacionalidade originária, que pode ser Jus Sanguinis, Jus Soli, Sistema Misto ou então pela nacionalidade adquirida. Dessaforma também é possível ter a dupla cidadania que é quando o indivíduo, filho de pais estrangeiros, nasce em Estado que adota o critério do jus soli, enquanto que o Estado de origem dos pais obedece ao jus sanguinis.

1 REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO

1.1 CONCEITO DE ESTRANGEIRO

O Estado através de suas regras constitucionais delimita quem são considerados os seus nacionais. Assim, porexclusão, serão estrangeiros todos os demais indivíduos que estão em seu território e que não se enquadram nos critérios para definição dos nacionais.
A principal fonte para regular a situação jurídica do estrangeiro está na Lei nº 6.815/1980, alterada pelo Decreto 86.715/81 que é o Estatuto do Estrangeiro. Esse Estatuto define a condição jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacionalde Imigração.

1.2 ADMISSÃO DE ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL

A admissão de estrangeiros no Estado é ato arbitrário deste, uma vez que o Estado não é obrigado a aceitar, em seu território, a entrada de estrangeiro, seja a título provisório ou permanente.
Mas esse ato arbitrário é pouco utilizado pelos Estados nos tempos contemporâneos. Geralmente os Estados admitem estrangeiros em seusterritórios, mas esses passam a ter deveres perante o Estado. Para garantir a entrada dos estrangeiros é necessário o passaporte. Esse documento serve como identificação pessoal dos estrangeiros e garante aos estrangeiros o ingresso em território que não seja de sua origem.

1.3 DIREITOS DOS ESTRANGEIROS

Uma vez que o estrangeiro se encontre em território nacional e de forma legal é dever dosEstados garantir-lhes os direitos inerentes à sua qualidade de pessoal humana, assegurar-lhes os direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à integridade física. Os direitos garantidos não podem ultrapassar os já estabelecidos aos nacionais.
É comum dizer que os direitos garantidos aos estrangeiros temporários equivalem aos direitos civis, com algumas exceções como ado trabalho remunerado que só poderá ser exercida pelos estrangeiros residentes.
Além de ter os direitos garantidos os estrangeiros também possuem deveres perante o Estado. Exclui-se a prestação do serviço militar, por se tratar de segurança exterior do Estado assunto de natureza política. Mas não estão isentos das obrigações referentes aos serviços de polícia, bombeiro ou milícia, para proteçãodos domicílios.

2. NACIONALIDADE DO ESTRANGEIRO

2.1 CONCEITO DE NACIONALIDADE

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une determinado Estado e os indivíduos que o compõe, é a condição particular de uma nação.
Em sentido jurídico, é o vinculo permanente que liga uma pessoa física ou moral a uma nação, como parte integrante de sua dimensão pessoal.
É o conjunto de direitos e...
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