DUPLA CIDADANIA

Senhor Chefe do Executivo,

Primeiramente, antes de responder os questionamentos do Senhor, os quais, são objetos principais deste parecer, se faz necessário sintetizar os fatos.

Para tanto, será aplicado o texto “Aspectos Jurídicos de uma Unidade de Conservação em Área Urbana” de Andréa Cristina de Oliveira Struchel e de Ângela Cruz Guirão. A Unidade de Conservação em questão trata-se da Mata de Santa Genebra localizada no Município de Campinas no Estado de São Paulo. Esta constitui uma Unidade de Uso Sustentável e, é considerada uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). A Mata foi doada ao munícipio em 1981, pela viúva de José Pedro de Oliveira, razão pela qual, ensejou a criação da Fundação José Pedro de Oliveira como autarquia municipal, em seguida, foi legalmente criada em 1985, pelo Decreto Executivo 91.885/1985, a ARIE chega a abranger 251,8 hectares de Floresta do bioma da Mata Atlântica. Com intuito de

preservar a Mata de Santa Genebra vários entes federativos como União, Estados e Município, disciplinaram regras para a Unidade de Conservação, através de diplomas normativos, leis, e outras interferências de ordem judicial e técnica (plano de manejo), estabeleceram outras medidas como uma gestão administrativa e limitaram o uso e ocupação do solo no seu entorno.

Os questionamentos levantados pelo Chefe do Executivo que ensejaram este parecer jurídico surgiram devido ao fato do Município de Campinas querer ampliar e mudar a categoria de Unidade da ARIE Mata de Santa Genebra, que é de Uso Sustentável, para Unidade de Proteção Integral. Contudo, devido aos conflitos jurídicos, se faz necessário verificar qual ente (União, Estados, Munícipio) é detentor da responsabilidade administrativa da Unidade de Conservação, e analisar dentro da Unidade de proteção integral qual categoria de unidade de conservação melhor se enquadraria à ARIE Mata de Santa