Micro Empreendedor Individual

INTRODUÇÃO

De acordo com a pesquisa de Economia Informal Urbana realizada em 2003 pelo instituto do IBGE em parceria com o SEBRAE, existiam no Brasil 10.525.954 Pequenas Empresas não agrícola, sendo que 98% pertenciam ao setor informal, garantindo o sustento de aproximadamente 13.860.868 pessoas. Apesar de o número parecer alarmante, houve um pequeno crescimento na formalização em comparação com a pesquisa realizada em 1997. A pesquisa apontou que 88% das empresas do setor informal pertenciam aa trabalhadores autônomos e somente 12% eram de pequenos empreendedores. Sendo que das empresas pesquisadas, 95% eram de um único empresário e 80% possuía apenas uma única pessoa empregada.
A Economia clandestina, não paga os impostos, não tem registros nos órgãos oficiais, porem garantem o sustento de muitos brasileiros que vivem na informalidade, mas prejudica os cofres públicos, minando a força do Governo frente a melhorias institucionais no país e o investimento na saúde e na educação. Diante deste cenário o Governo percebeu que precisava buscar alternativas para combater a informalidade no Brasil.
Em Dezembro de 2008, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 128/08 que detalha as obrigações, direitos e deveres do Micro Empreendedor Individual - MEI, porém as normas e procedimentos começaram a vigorar somente em 01 de Julho de 2009.
Com a normatização da Lei que cria a figura do Empreendedor Individual, esses trabalhadores podem manter seus negócios de forma legal, passando a ter direitos e benefícios, além de um tratamento diferenciado por parte dos Governos Municipais, Estaduais e Federal, como o Cadastro da Empresa via internet através do Portal do Empreendedor, baixa tributação, emissão de Notas Fiscais, aumento na cartela de clientes e fornecedores, e consequentemente expansão de seus negócios.

OBJETIVO

Expor o que é Empreendedor Individual, quais as