Direitos E Deveres Do Solicitador

forma de substituição do agente de execução, quer quando tal decorra da vontade do exequente, devidamente fundamentada, ou da sua destituição pelo órgão disciplinar, são também regulamentados pela presente portaria. Regulamenta-se igualmente o dever de informação e comunicação do agente de execução perante as partes, garante da transparência na condução de cada processo. No que respeita à remuneração do agente de execução pelo exercício das suas funções, plasma-se na presente…

OS TRIBUNAIS Os tribunais são o órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. É nos tribunais que os cidadãos, vendo os seus direitos violados, podem exigir que esses direitos se tornem efectivos e que sejam reparados os danos resultantes de uma violação. Os tribunais têm o dever de defender os direitos e interesses protegidos por lei, corrigir a violação da legalidade e decidir sobre os conflitos de interesses públicos e privados. Neste sentido, os…

É pelo ato de citação que se dá conhecimento da petição ou do requerimento inicial e que, assim, se propicia ao réu, requerido ou executado, a faculdade de deduzir oposição à pretensão do autor ou requerente, e de invocar as razões de fato ou de direito que podem levar o tribunal a decidir a seu favor. Por conseguinte, concretizada e confirmada a efetivação de uma forma válida de citação, todas as comunicações advindas do tribunal em relação ao réu ou ao executado, assumirão a natureza e…

78 09 • E. empresas@fidelidade.pt Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS .03 Artigo 1º Definições .07 C.E. 001 Advogado / Jurisconsulto / Solicitador .03 Artigo 2º Objeto do Contrato .07 C.E. 100 Proprietário de Imóvel .03 Artigo 3º Âmbito da Garantia .03 Artigo 4º Âmbito Territorial .03 Artigo 5º Âmbito Temporal .03 …

TÉCNICAS DE EXPRESSÃO JURÍDICA ORAL E ESCRITA No direito, assim como em outros setores do conhecimento, desenvolve-se uma linguagem particular, especifica, onde se guardam palavras e expressões que possuem aceções próprias. No mundo do direito, a palavra é indispensável. Todos empregam palavras para trabalhar, mas para o jurista, elas são precisamente a matéria prima da sua atividade. As leis são feitas com palavras. O jurista, em ultima análise, não lida somente com factos,…

relação jurídica é o direito subjectivo (posição activa) e a correspondente obrigação (posição passiva). RELAÇÃO JURÍDICA  OBJECTO (DIREITO SUBJECTIVO)  OBJECTO IMEDIATO  Incide sobre um objecto  OBJECTO  «COISA» OBJECTO MEDIATO. Exemplo: Num contrato de compra e venda I) Transferência de direitos: - Objecto imediato II) Aquilo em que incide o direito «a coisa»:

Notarial. Almedina Coimbra, 2000. Ferreirinha, F. N.; Neto, Z. Manual de Direito Notaria. Almedina Coimbra, 2005 Introdução Com o desenvolvimento deste tema, pretende-se dar a conhecer quais as causas de nulidade dos instrumentos notariais e o modo como as mesmas podem ser sanadas. Para conseguirmos entender todo o desenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil. A Nulidade é uma forma de invalidade de um acto…

Obediência 1.Jurídico:É o dever que responde ao poder de direção dos órgãos e agentes superiores. Ex.: Devo obedecer meu chefe. 2.Obrigação moral derivado de virtude, de obediência e confirmados por promessas ou votos. Ex.: Devo obediência a igreja. Ação 1.Jurídico:É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido,ameaçado ou violado. Ex.: Através de uma ação judicial uma pessoa fisica,publica ou privada pode reivindicar seus direitos. 2.Atuação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA IMMANUEL KANT: ÉTICA DEONTOLÓGICA FORTALEZA-CE 2014 1 INTRODUÇÃO Na nossa sociedade, os principais modos de regulação dos comportamentos (ou seja, formas de balizar as ações dos indivíduos) são a ética, a moral, os costumes, o direito e a deontologia. Cada um destes modos aproxima-se mais da auto-regulação ou da heteroregulação: a moral é o modo que se aproxima mais da…

temática deste trabalho, iremos em fase introdutória desenvolver conceitos como, a noção do Registo, função e suas modalidades. Sendo que o registo público resultou da necessidade de guardar a lembrança de factos susceptíveis de produzir efeitos de direito, como de puder fazer prova da sua existência ou da sua ocorrência, e na sua generalidade conferir-lhes publicidade. Por isso tiveram que ser aprovadas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e…