Direitos E Deveres Do Solicitador

Laudos e Honorários dos Solicitadores “Age de tal modo que a tua conduta possa ser o reflexo da sã ecologia humana que transpiras enquanto Solicitador, quer na vida particular, quer na vida pública, e honra a toga que vestes” 1º Mandamento do Solicitador segundo Dr. Benjamim Rodrigues Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Abril de 2014 Laudos e Honorários dos Solicitadores Índice Resumo 10 Introdução 11 Desenvolvimento 12 História da Solicitadoria

Direito das Contra-Ordenações 1. Índice 2. Introdução 3. Desenvolvimento a. Regime do Direito Contra-ordenacional e coima contraposto ao regime do direito penal e multa i. Competências legislativas (art.º165 CRP) ii. O que é a coima? E a multa? Dar exemplo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/04/1988 BNJ nº376, pág.645 iii. Limite máximo e limite mínimo da coima Dar exemplo Acórdão Tribunal Constitucional nº 585/94 de 26/10/94 Acórdão Tribunal Constitucional de…

Câmara dos Solicitadores Conselho Regional Sul O SOLICITADOR NA HISTÓRIA A evolução Histórica do Solicitador, no que concerne ao seu estatuto no meio judicial e requisitos de acesso à profissão Trabalho elaborado com base no I Fórum de Jovens Solicitadores Cláudio Filipe Viana Oliveira Estágio 2011/2012 Estagiário Nº 81 Trabalho efectuado em cumprimento das disposições da alínea b) do nº 1 do artº 97º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. (Trabalho Relativo ao Mês de…

CÂMARA DOS SOLICITADORES CONSELHO REGIONAL DO NORTE TRABALHO PRÁTICO DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL Elaborado por Mari Luci Alves Eufrásio, solicitadora estagiária n.º 3529, no âmbito da 2ª. Fase do Estágio de Solicitadoria 2013/2014. Porto B 2013 Trabalho Prático de Deontologia Profissional Lista de Siglas al. – Alínea art.º - Artigo CC Código Civil CPC Código do Processo Civil ECS Estatuto da Câmara dos Solicitadores DL Decreto de Lei n.º Número RLHS Regulamento…

ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I – os solicitadores na…

são licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exercem o mandato forense e funções de consulta jurídica a título profissional e remunerado. Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na respectiva Ordem podem praticar actos próprios da profissão. A inscrição como advogado depende da realização de um estágio, que tem a duração global mínima de dois anos. Os juristas de reconhecido mérito e os mestres e outros doutores em Direito cujo…

Atos próprios dos solicitadores : Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que regula os actos próprios dos advogados e dos solicitadores – arts. 61.º a 65.º do EOA e 1.º a 5.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (regime dos actos próprios dos advogados e solicitadores). O…

devendo os honorários ser separados das despesas e encargos, cujos valores devem ser especificados e datados. Para além do que referi, tive em conta o artigo 3º e principalmente o artigo 4º do Regulamento de Laudos. 2 - Em relação ao laudo, eu como solicitador posso pedir o laudo seguindo o artigo 8º do ECS, sendo responsabilidade da Secção Regional Deontológica, para quem remeti o respectivo pedido de laudo, segundo o artigo 63 alínea e). Em relação ao pedido do Laudo, o regulamento…

MANUAL ELEMENTAR DE FORMAÇÃO BALCÃO ÚNICO DO SOLICITADOR BUS CARLOS JOSÉ MATOS TIMÓTEO DE MATOS INTRODUÇÃO Os autores deste manual, solicitadores ambos, tendo o segundo muito recentemente passado à situação de reforma, desenvolveram, desde o início nos escritórios que compartilhavam, as competências inerentes ao Balcão Único, sendo ambos formadores da Câmara dos Solicitadores nessa mesma área. A ideia de estruturar este pequeno e modesto manual…

CÂMARA DOS SOLICITADORES Trabalho Escrito “HIPOTECA” João Domingos Rodrigues Estagiário 2912 COIMBRA Julho 2009 ESTÁGIO 2010/2011 CAMARA DOS SOLICITADORES "Mas a verdade é que não só nos países autocráticos como naqueles supostamente livres - como a Inglaterra, a América, a França e outros - as leis não foram feitas para atender à vontade da maioria, mas sim à vontade daqueles que detêm o poder." Leon Tolstói 2 HIPOTECA ESTÁGIO 2010/2011 CAMARA DOS…