Direitos E Deveres Do Solicitador

o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não sejam excetuados por lei, teria Carolina direito à meação dos bens do património do casal por força do regime adotado aquando do casamento. Aquando do falecimento de Eduardo existiram uma série de formalidades a cumprir que nos refere o caso não foram cumpridas por quem de direito. As regras do Código do imposto de selo aplicam-se as sucessões abertas após 01.01.2004, que é o caso em análise.…

21-09-2011 Apresentação. 22-09-2011 Art. 1576 O casamento é um contrato? Pode ser chamado assim? Há quem defenda um acordo que se vai constituir no dia-a-dia em visão da perspectiva da personalidade. Existem obrigações e direitos. É um contrato muito especial. Com um misto de natureza material e afectiva. FONTES DAS RELAÇÕES JURIDICAS (PATRIMONIAIS) FAMILIARES: A) Casamento B) Parentesco – Temos parentesco co-sanguíneo ou seja com progenitor comum – família consanguínea.

do exercício das responsabilidades cabidas aos pais; Divórcio e separação de pessoas ou de bens; Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; Possível reconciliação dos cônjuges separados; Atribuição e alteração de alimentos; Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge; Atribuição de casa de morada da família. As partes que ainda assim tenham um litígio no âmbitos das relações familiares podem, através de decisão…

estava voltada para o desenvolvimento, para a economia, para as necessidades sociais e individuais ou mesmo por situações criadas pela máquina publicitária. Neste sentido, a Educação Permanente invadiu a sociedade com a empolgante garantia de direitos da educação com vistas ao desenvolvimento, uma vez que se propunha em ser uma educação completa em todos os sentidos com a possibilidade de formar um sujeito alfabetizado, profissionalizado, cidadão, crítico e capaz de interferir na…

do devido processo legal), sejam gerais (ex.: princípio da imparcialidade do juiz) são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho. Isto porque, historicamente, observa-se que o direito do trabalho, bem como o processo do trabalho são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar procedimento…

Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como finalidade do processo judicial consoante Paulo Lopo Saraiva: “Advogar significa falar pelo outro defender o Direito que é a justiça, sua quarta dimensão ” (2002 p.51). O profissional da advocacia…

contraditório e na ampla defesa, o mesmo proporciona uma relação jurídica. Desta relação surgem deveres e poderes, bem como, a obrigação e ônus para ambas as partes do processo. É preciso visualizar o processo como uma garantia de realização de justiça, ou seja, efetivação dos direitos previstos na legislação. É o processo quem garante a realização da justiça por vias legais e assegura a efetização do direito reclamado, se dividindo em três espécies de processo: Processo de…

do computador, e a sua consagração como instrumento de trabalho fundamental cada vez mais imprescindível no exercício de qualquer profissão. Paradigmático é o caso dos Profissionais do Direito, nomeadamente, dos Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores e Funcionários Judiciais, para quem o computador constitui há muito uma ferramenta absolutamente indispensável. Na verdade, no que respeita particularmente ao caso do Advogados, é difícil imaginar…

esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um…

a procuração pode ser outorgada por documento autenticado, lavrado no cartório notarial ou em consulado português, ou por documento assinado pelo representado com reconhecimento presencial da assinatura A procuração passada a advogado ou solicitador deve ser por documento assinado pelo representado. A procuração deve individualizar o outro nubente pelo nome, idade, naturalidade, residência habitual, filiação e conter a modalidade do casamento (civil, sob forma religiosa ou católico) e