Direitos E Deveres Do Solicitador

habilitado que é o solicitador, exercer a sua função de aconselhamento técnico - jurídico, auxiliando as partes na redacção adequada do documento particular ou redigir ele próprio o documento/ contrato que depois será assinado apenas pelas partes contratantes. (aditando tudo o que a liberdade contratual permitir em harmonia com o negócio Cfr. art. 405 CC) o 2º. – O doc. particular/contrato assinado pelos contratantes/intervenientes, é apresentado à entidade autenticadora/Solicitador,…

condicionado pela regulamentação; 2.3 O advogado instrumento da realização da justiça, sua inserção no sistema seja como advogado constituído, seja como advogado nomeado; 2.4 O advogado como coadjuvante da produção legislativa e defensor do Estado de Direito; 2.5 O advogado, profissional crítico e independente. 3 - O advogado e a sua estrutura profissional – A Ordem dos Advogados 3.1 História da Ordem dos Advogados; 3.2 Estrutura e orgânica da Ordem dos Advogados; 3.3 A…

de mercadorias, contra uma remuneração, assim é possível recorrer à injunção, qualquer que seja o valor da obrigação, mas apenas quando se tratar de transações comerciais (artigo 7º, nº 1 do Anexo ao DL nº 269/98). Em relação às competências do solicitador, enquanto mandatário no procedimento de injunção, não tem qualquer limite na propositura do mesmo, sendo que como não está em causa uma ação judicial, esta não está sujeita às regras de patrocínio judiciário obrigatório do artigo 40º…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil ...........................................................................

PÓLO DE VILA REAL No decurso do primeiro período de estágio de solicitadores somo confrontados com as mais varias peças de direito, que nos permite criar uma dinâmica para a nossa vida profissional e criar valor e riqueza no nosso conhecimento. O trabalho versa sobre uma habilitação de herdeiros que é um exemplo concreto daquilo que acontece no dia a dia da nossa profissão. Eu como solicitador, sou contatado para proceder a realização de uma habilitação de herdeiros, por óbito

COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA     Contrato típico ou nominado definido pelo art. 874º do CC. Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei

directamente dados sobre esta. E mais adiante passa a permitir-se que o exequente possa substituir livremente o agente de execuo, no pressuposto de que este o principal interessado no controlo da eficcia da execuo. Esta medida compensada com um dever de informao acrescido do agente de execuo e com o reforo do controlo disciplinar dos agentes de 5/10/2014 Acrdo do Supremo Tribunal de Justia HYPERLINK…

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

............ 6 — Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. Artigo 70.º […] 1 — É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a…

como elemento essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não contactar com as testemunhas do cliente” – é um dever do advogado, no sentido de as preparar. Art 76 nº3 EOA O capítulo V do EOA refere expressamente a deontologia…