Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha Usuário De Drogas

poder, mas pela violência. A questão da violência e do poder, estão em Habermas, diretamente ligados à concepção de Hannah Arendt, que os diferencia. Sendo que o governo é exercido com base em poder, na medida em que há compreensão dos fundamentos da lei que autorizam o uso da força coercitiva pelo Estado, ou 156 Psicologia aplicada ao Direito seja, há uma submissão racional, por convencimento subjetivo (intelectual, afetivo, social), aos ditames legais, ou nos termos de Hannah…

DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Brasília - DF Ministério da Justiça 2014 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do Projeto BRA/04/029 Ângela Cristina Rodrigues COLEÇÃO PENSANDO A…

ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

Nadhiany Vieira da Silva SILVA, Nadhiany Vieira da. A Função Social da Lei Maria da Penha no Centro de Referência da Mulher “Mãe Sulinha” de Senhor Do Bonfim-Ba. 2011. Trabalho de conclusão de curso – Serviço Social, Universidade Norte do Paraná, Senhor do Bonfim, 2011. RESUMO O presente estudo objetivou analisar os casos de violência doméstica vivenciados por usuárias e analisar a função social da Lei Maria da Penha no Centro de Referência da Mulher Mãe Sulinha na cidade de…

Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal: a) Pode ser exercida mediante subscrição de, pelo menos, cinco por cento do…

deriva das observações feitas durante o estágio, ao ouvir e presenciar grupo de mulheres socializando e indagando os problemas advindos do uso abusivo do álcool por seus companheiros. Essa problemática chamou-me a atenção a partir da leitura feita a Lei nº 11.340./2006 em especial o art. 3º onde será assegurado ás mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos á vida, á segurança, á saúde, á alimentação, á educação, á cultura, á moradia, ao acesso á justiça, ao esporte, ao…

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA............................................................................... 11 VIOLÊNCIA DOMESTICA .......................................................................................................................................... 13 EXPLICANDO AS MULHERES .................................................................................................................................. 14 OS AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI…

itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. g\L 3 concentração de álcool no sangue (g/L) 30 Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 31 Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…