Trabalhos do colegial

procedimento do júri (arts. 406 a 497 do CPP). . - PROCEDIMENTO - etapas: a) oferecimento da denuncia; b) notificação do acusado para resposta c) apresentação de resposta pelo acusado d) recebimento ou rejeição da denúncia pelo juiz e) citação do réu; f) audiência para interrogatório, instrução, debates e julgamento. A – DENÚNCIA (art. 54): Oferecimento no prazo de 10 dias (se não for o caso de arquivamento ou de requisição de diligências), a contar do recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de Informação pelo Ministério Público. Pouco importa estar o indiciado preso ou solto. Se preso, e extrapolado o prazo de dez dias, configura-se o constrangimento ilegal, possibilitando sua liberação. Se o indiciado estiver solto, nenhuma conseqüência processual advirá do excesso de prazo (passivo apenas de responsabilidade disciplinar). - testemunhas – até cinco (art. 54, III) B – NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (art. 55): Se não for o caso de rejeição liminar da denúncia, o juiz determinará a “notificação” do acusado para oferecer resposta (defesa prévia – art. 55 caput), também tratada como defesa preliminar (§ 1º), no prazo de 10 (dez) dias, podendo suscitar preliminares, juntar documentos, especificar provar, arrolar testemunhas em até cinco, e todas as demais razões defensivas. No mesmo prazo poderá o acusado opor exceções (incompetência do juízo, de litispendência, de coisa julgada, de ilegitimidade e de…

domínio desta violenta emoção venha a sofrer uma injusta provocação por parte da vitima, isto é, o agente não poderá sofrer a provocação e somente agir depois de alguns dias decorridos. Caso o faça, não será mais uma causa que reduza sua pena. 3. Homicídio qualificado - Artigo 121 - parágrafo segundo – É a conduta típica do homicídio onde se aumenta a pena pela prática do crime, pela sua ocorrência nas seguintes condições: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo…

2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3 1.2-Imparcialidade.............................................................................................................4…

penal (não existe pena sem processo, com exceção da transação penal).A adequação também é presumida (a ação penal é sempre condenatória).Por fim,a utilidade consiste na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. a4) justa causa: é necessário lastro probatório mínimo para a instauração de um processo penal, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. Exceções: há hipóteses onde uma ação penal poderá ser iniciada com meros indícios: 1)…

único do Código Penal). 2.2.3 - Interesse de Agir Esta condição está prevista no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que determina a rejeição da denúncia quando faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, sendo neste caso a justa causa, que não estando presente estará prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Considera-se que há interesse de agir quando a ação é conveniente e trará um resultado útil, devendo ser avaliada a necessidade…

a violênciacometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda…

único do Código Penal). 2.2.3 - Interesse de Agir Esta condição está prevista no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que determina a rejeição da denúncia quando faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, sendo neste caso a justa causa, que não estando presente estará prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Considera-se que há interesse de agir quando a ação é conveniente e trará um resultado útil, devendo ser avaliada a necessidade…

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

imparcialidade: não pode ser parcial, não pode ser parte. Não estar comprometido com os interesses da parte. Tem que estar para além dos interesses das partes. 3.6 Inafastabilidade (art. 5º, XXXV CF): direito penal só se aplica em processo penal, não tem como afastar isso. O MP tem a obrigação de levar ao poder judiciário. 3.7 Juiz Natural: é a garantia de ser julgado pelo juiz constitucionalmente competente conforme as regras de competência previamente definidas.…

copo da bebida viu que uma barata, que estava dentro da embalagem, caiu no copo. No dia seguinte, Antônio dirigiu-se até o supermercado onde adquiriu o leite, exigindo a substituição do produto. O gerente do estabelecimento recusou-se a fazer a substituição, dizendo que o prazo de 30 dias para a reclamação por vício de produto não duráveis já havia passado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, responda se foi correta a atitude do gerente. O gerente agiu de forma incorreta, pois…