Defesa Preliminar - lesão corporal

Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR nos autos em epígrafe à acusação que lhe está sendo imputada na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dizer que os fatos não ocorreram na proporção da argumentação inicial, em razão dos fatos e fundamentos de direito a serem arguidos em momento oportuno. I – Breve Relatório O acusado está sendo denunciado pela ilustre representante do parquet, pela prática, em tese, do delito prescrito no artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal combinado com a Lei 11.340, de 2006, combinado com o artigo 69 do Código Penal, pois segundo seu entender, no dia 27 de maio de 2012, por volta das 19h00min, ofendeu a integridade do filho Daniel de Macedo Ulbrich com soco e pontapés, ameaçando, em ato contínuo, sua esposa Marlene de Macedo Ulbrich. p. 1 Notificado para apresentar sua defesa (fls. 72/verso), fazendo pouco caso para com a Justiça, quedou inerte (fls. 73), sendo nomeado, para tal mister, o defensor dativo que esta subscreve. É a síntese necessária. II – Fundamentos DD. Juiz, de uma simplória, mas atenta leitura da denúncia (fls. 02/04), dos depoimentos das testemunhas (fls. 08/11), do boletim de ocorrência (fls. 22/27) e demais provas constantes dos autos, sem relevar o depoimento do acusado, não há como formar uma convicção segura e isenta de dúvidas que possa permear que o acusado praticou os atos descritos na denúncia sem motivo aparente. III – Dos Fatos A defesa,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .............../SP. Processo nº: Termo Circunstanciado nº: Art. 129, caput, do CP. FULANA DE TAL____________, (qualificação completa, RG, CPF, Endereço), por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Restou apurado que no dia dos fatos a ora denunciada estava na via…

APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRA DO RÉU NAO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR. 1. Por maioria de votos, esta 2ª Câmara entendeu que se encontra devidamente fundamentada a sentença que aplicou a pena-base acima do mínimo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA ___ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. DEFESA PRELIMINAR Processo nº 2015.008.612 TÍCIO DA SILVA, já qualificado nos autos, denunciado pela prática do crime tipificado no art. 129, caput do CP, vem, por intermédio de seu advogado que firma a presente (procuração em anexo), mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, na forma seguinte: 1. DOS FATOS 1.1 Conforme se vê dos documentos existentes nos…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações…

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, 1º, III) (Elton). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (Elieser). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como decidiu a Julgadora, condenado o recorrente Elton e mantendo a absolvição de Elieser: “Desta forma, a prova contida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório contra Elton, não havendo qualquer dúvida de que foi ele o…

denunciado foi ate o portão da sua casa armado com a faca, e lá o golpeou 2 vezes deixando a vitima caída no local, porem, chamou o socorro. II. PRELIMINARES É clara a falta de justa causa na denuncia, com isso pede-se que seja rejeitada a denuncia pela ausência de indícios mínimos e de autoria e da materialidade do fato. Plínio de Oliveira Corrêa traz em seu livro, o conceito de justa causa discorrido em, “dois sólidos pilares: a) na prova de existência de uma hipótese delitiva; b)…

estado civil, Profissão, Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar. RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer: 1 - GRATUIDADE DE…