Principio do contraditorio e ampla defesa

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Desta forma, o legislador assegurou a todos o direito do contraditório e da ampla defesa, protegendo para que ambas as partes de um processo possam se manifestar e se defender dos fatos em processo judicial ou administrativo. Rangel (2013, p. 17/18) nos ensina que o contraditório “é inerente ao próprio direito de defesa”, pois somente poderá se buscar a veracidade dos fatos se for oportunizando ao acusado expor o seu ponto de vista do fato em questão, e conclui que as partes tem o mesmo ônus da inercia processual, uma vez que ambos têm a mesma igualdade de condição processual. Com a mesma linha de pensamento que Rangel, Lima (2011, p.19) remete o contraditório ao direito de participação, afirmando que somente assim poderá ocorrer um processo justo, buscando a igualdade dos sujeitos no decorrer do processo judicial, formando assim o contraditório efetivo e equilibrado. Não se pode falar em processo justo sem que a outra parte…

enunciação de direitos das mulheres que, apesar de já estarem previstos na Constituição de forma genérica, sua explicitação num 2 LEI № 11.340, 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe…

inciso iv, alínea 'b' da lei 6.194/74, não dispensa a satisfatória comprovação através de exames periciais, a evidenciar não apenas a invalidez, mas seu grau e permanência. II - O parecer médico acostado à fl. 23, não oriundo do IML ou de órgão da rede oficial de saúde, é inconclusivo; evidencia, tão somente, que o recorrido, razão das lesões sofridas no acidente, ficará com invalidez parcial permanente do pé direito, por hipossensibilidade dos quarto e quinto dedos(...), levando o…

Rodrigues Pacheco¹ Joaquim Otávio¹ RESUMO O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa acadêmica desenvolvida na cidade de Picos no Estado do Piauí que trata substancialmente da atuação da Delegacia da Mulher na referida cidade, buscando apreender a operacionalização das ações voltadas à defesa da mulher vitima de violência doméstica, realizadas por esta Instituição. A proposta metodológica deste trabalho tem a natureza quantitativa e qualitativa, tendo como fonte de dados…

Brasília/DF, CEP 70302-000, Tel.: (61) 3321.7530 e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 03271, CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-205, Tel. (021) 3861-4600 - Fax: 2240-9073, pelos fatos e fundamentos que se seguem, para ao final requerer: 1 DAS PRELIMINARES: 1 DA…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e Advogado infra-assinado com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Decreto-Lei n.º 73/66 em seu art. 20, letra “b”, c/c o Decreto n.º 61.867 c/c a Lei n.º 6.194/74 c/c art. 7º da Lei n.º 8.441/92 c/c Lei n° 11.482/07 e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

feminino, simplesmente pela condição de mulher, com a finalidade de intimidá-lo para que o agressor exerça o papel de dominador e disciplinador. E um problema de saúde publica e dos direitos humanos. E como um fenômeno que atinge todas as classes sociais, etnias, religiões e culturas, a violência ocorre em população de diferentes níveis de desenvolvimento social e econômico. E definida pela organização mundial da saúde como o uso da força física, do poder real ou ameaça,…

Policial de____ | |Qualificação completa e em face do suposto requerido | |Não há defesa, busca-se investigar a autoria ou a materialidade delitivas | |Apresentar o rol de testemunhas em número legal | |Representação para o…

infantes e impúberes, visando assim, a distinção da faixa etária e desenvolvimento estrutural da pessoa. A proteção ao menor era feita então de acordo com a idade e maturidade estrutural. Durante o reinado de Luís IX, no século XIII, os menores tinham como pena a correção com chicotadas, multa e prisão, e ao chegar à fase adulta, tornavam-se aptos a serem punidos com pena de morte. Em países antigos como a Inglaterra e a Itália, eram realizados testes para verificação do grau de…

expedido pela mesma delegacia. (Doc. 03). Em virtude do acidente sofrido, o Requerente se encontra com uma debilidade e deformidade permanente, pois o Requerente sofreu graves lesões no membro inferior direito e punho esquerdo, que o impossibilita de realizar suas tarefas do dia-a-dia normalmente e por conseqüência também de trabalhar, visto que este é _________, atividade que exige da força física e boa saúde física do trabalhador, necessitando de força e segurança dos…