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fragmentariedade é complementado pelo PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA que assevera que o Direito Penal só se faz presente quando absolutamente necessário, ou seja, apenas naqueles casos em que haja perigo para valores constitucionais fundamentais da sociedade é que se admite a criminalização de condutas. 2 - O princípio da subsidiariedade - é conseqüente lógico dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima, pois determina que o Direito Penal só deva atuar quando os controles e sanções jurídicas impostas pelos demais ramos do ordenamento jurídico ( Direito Administrativo, Civil, Trabalhista, etc.) não tiverem sido eficazes, ou seja, o Direito Penal - até por ser o mais violento - é o ultimo recurso para a defesa dos bens jurídicos. Em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito Penal deve se manter subsidiário e fragmentário. 3 - O princípio da insignificância, da bagatela ou da lesão mínima – originária do Direito Romano, funda-se brocardo “mininis non curat praetor” – ( significa O pretor não cuida de coisas pequenas ) - afirma que não cabe ao Direito Penal cuidar de bagatelas, questão fútil e sem proveito, porquanto este ramo do Direito só opera, por meio da adequação típica, nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, pois se a lesão trazida por um fato formalmente…

camisa de time) da vítima, não auxiliou este a fazê-lo, nem tampouco portava arma de fogo no cenário dos fatos. - II- FUNDAMENTOS A) Preliminares 1) Incompetência do Juízo Ocorreu a imcompetência do juízo devido o fato ter ocorrido em São João de Meriti e o réu está sendo processado em Duque de Caxias, tendo que ser levado em consideração que o competente para conhecer o fato deve ser onde o crime foi praticado de acordo com o artigo 63 da lei 9.099/95, pois essa lei é…

ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no art. 403, § 3º do C.P.P. nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. NULIDADE DO PROCESSO Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada a infração, o que enseja nulidade de todo o processo por violação ao príncipio do Juiz Natural, consoante o art. 70 do C.P.P. 2.…

subtraíram, mediante grave ameaça empregada por arma de fogo, uma camisa do fluminense com a faixa de campeão brasileiro de Dario, um par de tênis de Isabela e R$ 150,00 de Patrícia Amora que estava dentro de uma pequena bolsa. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A defesa, reitera nesta oportunidade a argüição de incompetência deste Juízo, tal qual o fez na fase da resposta preliminar obrigatória. Se crime houve, este se consumou na Comarca…

MODELO DE DEFESA PREVIA FULANO DE TAL, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: …

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0470.12.002151-9/001 Relator: Des.(a) Corrêa Camargo Relator do Acordão: Des.(a) Edison Feital Leite Númeração 0021519- Data do Julgamento: 16/10/2013 Data da Publicação: 21/10/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça…

respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, na Avenida São Paulo, próximo ao numeral 852, bairro Jardim Eliza,…

definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de 20 (vinte) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Sendo concedido o direito de apelar em liberdade. …

apresentar DEFESA PRELIMINAR, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, em conformidade comalteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOSFATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este incuto juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma…