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fragmentariedade é complementado pelo PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA que assevera que o Direito Penal só se faz presente quando absolutamente necessário, ou seja, apenas naqueles casos em que haja perigo para valores constitucionais fundamentais da sociedade é que se admite a criminalização de condutas. 2 - O princípio da subsidiariedade - é conseqüente lógico dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima, pois determina que o Direito Penal só deva atuar quando os controles e sanções jurídicas impostas pelos demais ramos do ordenamento jurídico ( Direito Administrativo, Civil, Trabalhista, etc.) não tiverem sido eficazes, ou seja, o Direito Penal - até por ser o mais violento - é o ultimo recurso para a defesa dos bens jurídicos. Em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito Penal deve se manter subsidiário e fragmentário. 3 - O princípio da insignificância, da bagatela ou da lesão mínima – originária do Direito Romano, funda-se brocardo “mininis non curat praetor” – ( significa O pretor não cuida de coisas pequenas ) - afirma que não cabe ao Direito Penal cuidar de bagatelas, questão fútil e sem proveito, porquanto este ramo do Direito só opera, por meio da adequação típica, nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, pois se a lesão trazida por um fato formalmente…

apresentar DEFESA PRELIMINAR, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, em conformidade comalteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOSFATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este incuto juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma…

Cândido de Abreu, na cidade de Curitiba. As testemunhas afirmaram ainda, que a dita empresa operava na compra e venda de dólares americanos e euros, mas no entanto, não podem identificar os denunciados. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2009, sendo o acusado devidamente citado para apresentar a resposta inicial em 3 de fevereiro de 2009. II – PRELIMINARES - DA CONFISSÃO FEITA NA DELEGACIA A peça acusatória vislumbra-se que o réu está sendo denunciado por ter mantido…

apresentar DEFESA PRELIMINAR, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este incuto juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0470.12.002151-9/001 Relator: Des.(a) Corrêa Camargo Relator do Acordão: Des.(a) Edison Feital Leite Númeração 0021519- Data do Julgamento: 16/10/2013 Data da Publicação: 21/10/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça…

Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça. Certo Errada. 8. [B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada,…

a oito anos e seis meses de reclusão por roubo com emprego de arma de fogo,conduta tipificada no artigo 157, parágrafo,2º,inciso I do código penal brasileiro,à cumprida inicialmente fechado. Durante a fase de inquérito policial,o apelante foi reconhecido pela vítima, sendo que o reconhecimento se deu através de um pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava o apelado,na delegacia de policia. Durante a fase de instrução criminal, a vítima e as testemunhas foram…

DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256), que declarou inconstitucional a vedação…

16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ELIZETE DE SOUZA SANTOS nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; e GENALDO SULINA DE FREITAS nas penas dos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, sendo o primeiro condenado em concurso material a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 450 dias-multa; a ré Elizete condenada em concurso material a 12 (doze) anos e 200 dias-multa, e os outros apelantes condenados em concurso material a 17 (dezessete) anos e 200 dias-multa. Em sede de razões, acostadas às…

Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode fazer acordo com o Ministério Público.  Busca impedir a condenação e precatar a perda da primariedade.…