Jecrim

Páginas: 19 (4723 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL

1) Procedimento Comum Sumaríssimo:

P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?
 No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos:
a) Macro-criminalidade = grupos organizados;
b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo
 Principiologia: princípioisonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).
 Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial
Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode fazer acordo com o Ministério Público.
 Busca impedir a condenação e precatar a perda da primariedade.
Ex.: Tapa na cara de alguém. A pena é que informa o âmbito do JECRIM

 Reguisitos:
a) Todas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos;
P.: E se a contravenção penal tiver mais de dois anos?
R.: Don!t have problem
 Fases:
1) Fase Preliminar:
a) Praticada a infração de menor potencial ofensivo, passa-se ao TCO (substituiu o IP):
Duas opções:
1ª Opção: Seconcordar em comparecer assina o termo e vai para casa;
2ª Opção: Se não concordar, lavra-se o flagrante e o autor do fato vai preso.
b) Audiência de Conciliação: autor do fato, promotor, juiz e a vítima.
Ato imediato, aferir a condição de procedibilidade.
Duas opções:
1ª Opção: Composição civil (acordo celebrado entre o autor do delito e o ofendido, objetivando a reparação do prejuízo causadopelo delito). Fase do “nolo contendere”
Ex.: crime de dano. Em regra ação penal privada.
P.: E se fizer o acordo e não pagar?
R.: O acordo homologado pelo juiz é titulo executivo judicial?
 O acordo celebrado pelo juiz é homologado mediante sentença irrecorrível.
 Art. 72 da JUCREM
 Obs.: O acordo até de 40 salários mínimos, a execução se fará no âmbito do juizado especial cível.
Até 60salários mínimos: execução se dará no âmbito dos juizados especiais federais
P.: Esta composição pode ser feita em todos os crimes? Ação Penal Privada, Pública Condicionada? Pública Incondicionada?
R.: Art. 74, § único da JECRIM.
 Se condiconada à Queixa:
 A renúncia ao direito de queixa é causa extintiva da punibilidade.
 Obs.:
Art. 104, § único =/= Art. 74, § único (JECRIM)
No CP aindenização não é causa de renúncia (crime comum)
 Se condicionada a Representação a situação muda:
 Tbém acarreta a Renúncia ao direito de Representação.
 Art. 107, inc. V do CP : Apesar do CP não tratar da renúncia ao direito de Representação, em se tratando de composição civil no JECRIM a doutrina entende pela extinção da punibilidade, nos crimes afetos ao mesmo diploma legislativo.
 O nãopagamento não restaura o direito de queixa ou representação, restando como última opção a execução do título.
 Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada:
 Cabe de acordo com a JECRIM a composição dos danos civis, a contrario sensu do art. 74, § único do JECRIM. Ex.: dano ao patrimônio público. Mas não acarreta a extinção da punibilidade.
P.: Então porque o autor do fato vai celebrar esteacordo? Este acordo pode caracterizar para o acusado o arrependimento posterior. É a chamada ponte de prata (art. 16 do CP), que difere da ponte de ouro.
 Esta é a única vantangem que o autor do fato poderá ter caso ele faço a composição civil nos crimes de ação penal pública incondicionada.

2ª Opção: Adveio a Representação Verbal, que será reduzida a termo.
 O não oferecimento não implicadecadência que poderá ser oferecida no prazo previsto em lei (art. 75 JECRIM).
P.: E se a vítima já tiver apresentado a Representação na polícia?
R.: Decaí.
 No processo penal comum a Representação é informal (algum ato da vítima que representa seu interesse no jus puniendi). Ex.: simples boletim de ocorrência no caso de estupro (STJ).
 Não oferecida a Representação na AUDPRE, isso não...
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