jec e jecrim

Páginas: 3 (613 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
INTRODUÇÃO, O OBJETIVO.
Os juzados especias foram introduzidos no Brasil na lei 9099/95, onde o objetivo é a celeridade e simplicidade dos juizados. Foi estabelecido um novo rito processual, ochamado sumaríssimo, onde reduziu procedimento formais, prazos e possibilidades recursais. Desta forma os juizados especiais buscam atender a uma parcela da sociedade que deixava de recorrer ao poderjudiciário em razão da demora e dos elevados custos do processo judicial.
Apesar de buscar a celeridade processual, é essencial ressaltar que, para que o juizados especiais tenham validade, deve severificar o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Portanto, mesmo com suas regras próprias os Juizados Especiais devem obedecer o devido processo legal e os princípios constitucionais.
JEC EJECRIM
O JEC (Juizado Especial Civil) e o JECRIM (Juizado Especial Criminal) são os dois tipos de juizados especiais existentes. Ambos possuem os mesmo objetivos descritos anteriormente, mas seusprocedimentos são obviamente diferentes.
Para que o procedimento seja o JEC, nas ações cíveis, é necessário que as ações não ultrapassem 40 salários mínimos de valor da causa. Em primeira instância todosos atos judiciais são gratuitos, por esta razão qualquer pessoa maior de 18 anos e com plena capacidade civil pode protocolar um pedido no JEC.
Se tratando de demandas com menos de 20 saláriosmínimos, que era o valor máximo para o antigo Juizado de Pequenas causas, é facultativo a contratação de um advogado.
Já o JECRIM, são para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, onde seregistra um Termo Circunstanciado de Ocorrência(TCO), que trata-se de um Boletim de Ocorrência com algumas informações adicionais que servirão para juízo de convicção no Juizado Especial Criminal. Esteinstrumento busca substituir o auto de prisão em flagrante, para que não aja necessidade do indiciado porventura pagar fiança, quando este comprometer-se a comparecer em juízo sempre que chamado....
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