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Páginas: 9 (2093 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014
ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ.


Processo administrativo nº E-12/120.384/07





MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório profissional na Rua México, n.º 119, Centro, nesta cidade, sendo parte figurante no pólo passivo da Reclamação supra mencionada, onde é Reclamante a Sr.ª MARGARETH DE JESUS BARATA SASS, vem, inconformada com a Decisão Administrativa que ensejou a NOTIFICAÇÃO de nº. 402/10 para instauração da multaAdministrativa, tempestivamente, apresentar

R E C U R S O A D M I N I S T R A T I V O

nos termos dos artigos 44 c/c 49 do Decreto n.º 2.181/97, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DO PARECER JURÍDICO E DA REALIDADE DOS FATOS:

Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por esterespeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do artigos 6º, incisos III, 20 par. 2º, e art. 39, inciso V, todos da Lei 8.078/90.

A decisão do presente procedimento é fundamentada com base no parecer técnico da Divisão Jurídica competente, que afirma ser a reclamação baseada em cobrança da empresa NET.

Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado,necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou a respeitável ASSESSORIA JURÍDICA de analisar de forma correta o presente autos, posto que A RECORRENTE EM NADA TEM A VER COM O CASO.

A Divisão Jurídica deste órgão esquecesse de considerar que há em nosso ordenamento pátrio, princípios basilares que, por certo, não foram abolidos frente ao Código de Defesa doConsumidor, posto que antes da vulnerabilidade do consumidor há toda uma ordem jurídica que não pode ser desrespeitada sob o argumento de que há a necessidade de se proteger o consumidor, que com grande propriedade e com base num interesse de equiparação contratual fora protegido com o advento da Lei em questão, a qual por certo não veio afrontar os demais preceitos e princípios existentes.
Nãopodemos admitir que a proteção do consumidor se dê através do massacre à princípios e institutos constitucionais que foram totalmente desprezados no parecer objeto do presente recurso, uma vez que o parecer assim se fundamenta:

“A presente demanda sustenta-se na hipótese de violação ao direito de informação previsto no artigo 6º inciso III do CDC.”
“A reclamante, demonstra sua insatisfação, dianteda atitude do fornecedor, em não prestar os devidos esclarecimentos sobre cobrança de serviços através de boletos remetidos a sua residência.”
“o fornecedor tem grande participação no mercado de TV fechada, que lhe incube.”

“... a reclamada é responsável pelo evento narrado pela consumidora...”

A fundamentação da reclamação e do parecer ora em questão são inócuos, posto que confundem a oraRecorrente com a empresa NET, inexistindo vínculo algum entre as duas empresas, tanto na área comercial quanto em qualquer outra área. Não pode, portanto, a Recorrente ser penalizada pela falha de outra empresa.

Com a vênia necessária e o respeito que nutrimos pelos membros deste órgão, a cobrança bem como as reclamações feitas pela consumidora são relativas à NET. Os textos em tela nada tem aver com a presente recorrente.
Nota-se do referido parecer total dissociabilidade com o caso que trata, posto que confunde a recorrente com outra empresa, ou seja, desrespeita preceitos constitucionais, posto que contraria o previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que assim dispõem:

"Art. 5º - ..........
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o...
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