JECRIM

Páginas: 27 (6568 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2014
"Uma infração indica procedimento especial e também se enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). 
Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" 
- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 eseguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}.

Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções  penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou inferior a 2 ano s.

Em observância ao comando previsto no art. 98, I, daConstituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir ou restringir das partes o direito constitucional do devidoprocesso legal (art. 5º, LIV, da CF), com todas as garantias que lhe são inerentes.
Esta lei, no campo penal (art. 60 e seg.), recebeu o encargo de conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, salvo os com procedimento específico, previstos em lei especial (art.61).
Em suma, foi-lhe destinada a incumbência de cuidar dos delitos de baixa ofensividade, numa tentativa de instalar a política criminal do Direito Penal Mínimo, segundo a qual o cárcere é destinado apenas aos criminosos realmente perigosos para a sociedade. Assim fica reservado aos demais penas diversas de prisão, como a de multa ou a restritiva de direitos, em substituição ao falido sistemada reeducação e retribuição exclusivamente por meio prisional.
Pois bem, com a entrada em vigor da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal -, instalou-se algazarra a respeito do conceito de infração de menor potencial ofensivo, vez que o parágrafo único do art. 2º teria estendido de um para dois o limite de pena máxima cominada aosdelitos para que fossem considerados de menor potencial ofensivo.
Essa polêmica, porém, mais doutrinária do que jurisprudencial, foi logo superada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da Lei Federal, que firmou entendimento segundo o qual o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259/01, derrogou o art. 61 da Lei nº 9.099/95 e, deste modo, modificou o conceito de infração demenor potencial ofensivo, assim considerada, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.259/01, aquela cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, prevista ou não na Lei nº 9.099/95, como se vê do recente julgamento, verbis:
"Penal. Recurso especial. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 9.099/95. Derrogação. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo.Não provimento.
Consoante precedentes firmadospor este Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais.
Recurso desprovido. (STJ RESP 543075, DJ 10.11.03)"
Nessasenda, ainda: STJ, RESP 541182; CC 38513 e CC 38355.
Além da ampliação do conceito de infração de crime de menor potencial ofensivo, com a redação dada ao parágrafo único, do art. 2º, revogou a ressalva "excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial", antes prevista no art. 61, da Lei 9.099/95, de modo que crimes como porte de entorpecentes (art. 16, Lei 6.368/76), e todos os...
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