JECRIM

Páginas: 158 (39418 palavras) Publicado: 6 de junho de 2014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JECRIM-CAMPINAS
Proc. n 2.564/2013
RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade,o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, e (3) contraria os princípiosconstitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, que, no âmbito da criminalização primária das condutas, devem ser observados em um Estado de Direito Democrático.

VISTOS ETC.
denunciado como incurso no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, pelo seguinte fato:
no dia 13 de janeiro de 2011, nesta cidade de Campinas, o réu trazia consigo seis microtubos do tipo eppendorfs decocaína, pesando 3,1g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga da qual era usuário (fls. 1d/2d).
Criminal de Campinas (fls. 39), mas o Colendo Colégio Recursal de Campinas, dando provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, recebeu a denúncia (fls. 67/71).
Imputado ao réu na denúncia, não é crime, pois constitui conduta atípica em face dainconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola, também, os princípios constitucionais da igualdade,inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, e (3) contraria, ainda, os princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, bem como os critérios de proibição de criminalizaçãosimbólica, promocional ou com objetivo de imposição de pautas morais, os quais, no âmbito da criminalização das condutas, devem ser observados em um Estado de Direito Democrático, que está sujeito à principiologia de garantias do sistema internacional de Direitos Humanos.
Direitos Humanos, afirmando estar ciente de que os juízes e tribunais internos

estão sujeitos ao ímpeto da lei e, por isso, estãoobrigados a aplicar as

disposições vigentes no ordenamento jurídico, decidiu que, no entanto, “quando

um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus

juízes, como parte do aparato do Estado, também estão submetidos a ela, o

que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se

vejam prejudicados pela aplicação de leiscontrárias ao seu objeto e fim, e que

desde o seu início carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder

judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as

normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção

Americana sobre Direitos Humanos. Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve ter

Ensaio e discurso sob ainterpretação/aplicação do direito, 4ª ed. , São Paulo: Malheiros, 2006, p. 50

Principies généraux du dorit positif et droit positif. Le droit privé francais eu mileu du XXe siècle. Paris: LGDJ, 1950;

apud Grau, Eros Roberto. op. cit., p. 53

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

em conta não somente o tratado, senão também a interpretação que dele tem

feito a Corte Interamericana, intérprete última da...
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