JECRIM

Páginas: 2 (290 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2014
Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, ojulgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.
Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
De acordo com o artigo 2° da referida Lei, oprocesso nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da informalidade e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.
No âmbitoda Justiça Federal, no entanto, os Juizados Especiais só vieram a ser instituídos com a Lei n.° 10.259, de 12 de julho de 2001.

REFERÊNCIA LEGAL:

Lei 9099/1995 (Lei dos JuizadosEspeciais)- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou atransação.- Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menorpotencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Constituição Federal- Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados especiais,providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencialofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
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