JECRIM

Páginas: 9 (2198 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2014
 Introdução
Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, e por força dele, o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie.
Esta Leivai alcançar os crimes “considerados de menor gravidade” que mais incidem sobre as mulheres, que mais são praticados contra as mulheres especialmente no âmbito doméstico e das relações familiares, quais sejam, os crimes de ameaça e de lesões corporais leves.















 Objetivos perseguidos pelos juizados especiais
Os objetivosperseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2º).
 Aplicação subsidiária do código penal e CPP
Estabelece o art. 92 da Lei9.099/95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei.
 Princípios do juizado especial criminal - artigo 2º da Lei 9.099/95
No Juizado Especial Criminal, o processo orientar-se-á pelos critérios:
- Princípio da oralidade – predominância da palavra oral sobre a escrita, com o objetivo de dar maior agilidade à entrega da prestaçãojurisdicional, beneficiando desse modo o cidadão.
- Princípio da simplicidade – Este princípio busca a finalidade do ato processual pela forma mais simples possível, diminuindo-se os materiais juntados aos autos do processo.
- Princípio da informalidade – determina ao processo um ritmo sem formalidades inúteis, um desapego às formas processuais rígidas, burocráticas.
- Princípio da economia processual – oobjetivo da economia processual é obter o máximo resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais.
- Princípio da celeridade – refere-se à necessidade de rapidez e agilidade no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível.
Além dos princípios apresentados como norteadores do juizado especial criminal, devem ser respeitados e observados pelosaplicadores do direito os princípios gerais fundamentais.
 Recursos cabíveis no juizado especial
Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração.
Procedimento: oral e sumaríssimo (art. 98, I, da CF).
Julgamento dos Recursos: Turmas de juízes de primeiro grau,ou seja, as Turmas recursais do JESP.
 Competência do juizado especial
É da competência dos Juizados especiais criminais conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, limite este determinado pela lei 10.259/01, que criou os juizados especiais federais.
Como sefixa a competência do jesp
Em síntese, a competência do Juizado será fixada em face de dois elementos:
a) A natureza da infração (infração de menor potencial ofensivo);
b) A inexistência de circunstância especial que desloque a causa para o juízo comum (acusado não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso);
Competência quanto ao lugar da ação no juizado especial
NoJECRIM (Juizado Especial Criminal) a orientação é embasada na teoria da atividade “lugar do crime é o lugar da ação ou omissão”.
Infrações de menor potencial ofensivo
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo às contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima abstrata não superior a dois anos, desde que tais crimes não se sujeitem a procedimento especial.
Medidas...
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