Defesa preliminar - tentativa furto - principio insignificancia

infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, alegando o que adiante descreve: I. RESENHA DA DENUNCIA. A denúncia apresentada pelo Ministério público relata, dentre outros, o seguinte fato caracterizador da transgressão tipificada no nosso ordenamento penal: “No dia 28 de janeiro de 2010, por volta das 9 horas, na Rua Ramão Moreno, n.º 160, nesta cidade e Comarca de Mandaguari, o denunciado XXXXXXXXX, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (uma) bicicleta, aro 26, marca Monark, cor preta, com nº AB43577 (auto de apreensão f. 16) de propriedade da vitima XXXXXXXX, avaliada em R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais – auto de avaliação f.20), do interior da residência desta, localizada no endereço acima indicado (...) Assim incorreu o denunciado nas disposições do artigo 155, caput, do Código Penal (...)” II. DO MÉRITO. José Luiz Filó ensina em A Defesa nos Crimes de Tóxicos, Fleming Ed.: SãoPaulo: 2001: "A Defesa Prévia deverá ser elaborada da forma mais completa possível, fazendo-se uma breve análise de todo o feito, devendo-se desenvolver todas as teses de defesa”. No seu depoimento prestado perante a autoridade policial o acusado relata (fls. 05/06):

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Princípio da Legalidade CF em seu art. 5.º, XXXIX Princípio da reserva legal, Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA A acusada, Elque da Silva Costa, já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua advogada que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir…

15/10/2009 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR A 'RES' - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - DESVALOR DA AÇÃO PREPONDERA AO DO RESULTADO - TIPICIDADE CONGLOBANTE- CONDENAÇÃO -INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE. "O reconhecimento do crime de bagatela, quando se trata de furto, determina que se…

FACULDADE FIBRA CURSO DE DIREITO JULLYENE SAWYK DE SIQUEIRA MELO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL Anápolis 2014 JULLYENE SAWYK DE SIQUEIRA MELO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade FIBRA, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina Trabalho de…

qualificado nos autos do Processo Crime em epigrafe que move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pelo não recebimento da denúncia, pelos relevantes motivos e de direito que a segue passa a expor: I – DOS FATOS O Ministério Público apresentou a denúncia como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por supostamente ter subtraído…

procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do júri. 3. Teses Nos termos do artigo 396-A, na Resposta à Acusação o acusado poderá: a) Arguir preliminares As preliminares nada mais são do que inobservância de ditame processual, ou seja, se no Código o legislador prevê que a testemunha de acusação deve ser ouvida antes da testemunha de defesa, não pode o Juiz, por exemplo, inverter esta ordem, pois isto acarretará em uma nulidade. Esta nulidade, por sua vez,…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS programa de pós-graduação em gestão pública ANDRESSA FERNANDES PALMEIRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Artigo apresentado à disciplina Responsabilidade Civil e Penal do Gestor Público sob orientação da professora Margareth Vetis Zaganelli, como requisito parcial para conclusão da disciplina. Vitória- ES…

ouvidas três testemunhas de acusação e duas de defesa sendo, ao final, interrogado o réu (fl. XX). Pela defesa foi requerida a oitiva do secretário municipal de saúde a fim de que este se pronunciasse sobre o posto de saúde e o material que lá estava, sendo o pedido indeferido pelo juízo a quo. Encerrada a instrução, foram oferecidos debates orais pelas partes, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu, nos termos da denúncia, e a defesa requerido, preliminarmente, a…

apresentar MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403 § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1- FATOS O acusado foi denunciado por furto simples, incluso na sanção prevista no artigo 155, caput do Código Penal. Foi citado (fls.), apresentou resposta à acusação (fls.). As testemunhas confirmaram os fatos narrados na defesa. Audiência de Instrução Criminal, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que na oportunidade da…