Exercicio 2 Pe A 1

Prezado (a), parabéns pelo desenvolvimento de sua peça!

- desenvolva suas teses e, sempre que possível, aponte os artigos correspondentes. 1. Endereçamento
A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP 2. Peça
O momento processual indica que foi realizada a citação, mas não a instrução. Desta forma, trata-se da Resposta à Acusação, devidamente fundamentada nos artigos 396 e 396-A do CPP.
Atenção: o artigo 406 do CPP somente pode ser utilizado no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do júri. 3. Teses
Nos termos do artigo 396-A, na Resposta à Acusação o acusado poderá: a) Arguir preliminares
As preliminares nada mais são do que inobservância de ditame processual, ou seja, se no Código o legislador prevê que a testemunha de acusação deve ser ouvida antes da testemunha de defesa, não pode o Juiz, por exemplo, inverter esta ordem, pois isto acarretará em uma nulidade. Esta nulidade, por sua vez, deverá ser arguida em preliminar. As nulidades estão previstas no artigo 564 do CPP. Pela análise do que o enunciado expõe, estando presentes os pressupostos e requisitos exigidos, além da premissa de pena mínima em abstrato não superior a um ano, faz-se cabível a proposta de suspensão. Note que o "sursis processual" não é exclusivo de procedimento sumaríssimo, apesar de constar no art. 89 da Lei 9.099/95. Portanto, no presente caso, devemos alegar nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento nos artigos 89 da Lei 9.099/95 e 564, IV do CPP. b) Alegar tudo o que interessa à sua defesa
A defesa tem a possibilidade de apresentar todos os argumentos fáticos e jurídicos que militam em favor do acusado, na