defesa preliminar em processo penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo n.º Fulana de tal, já devidamente qualificada nos autos do processo que tem regular trâmite perante este R”. Juízo vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico e bastante procurador ”in fine” assinado, para oferecer sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro nos artigos 396 e seguintes do Código Processo Penais, requerendo: PRELIMINARMENTE ( art.396-A,CPP) . Da Excludente de Ilicitude Conforme se emana dos depoimentos da ora acusada às folhas do Inquérito Policial, a denuncia do D. representante do Ministério Público de fls.xxx usque xxx1 estão eivadas de vicio formal, lastreando sua denuncia em fatos apenas tipificados de forma subjetiva, sem o condão de tipificar de forma material, consistentes e de resultados a conduta da ora acusada, e com isso , direcionou a Vossa Excelência a quedar em erro, em sua observação de fls.xxx denunciando a ora acusada em aditamento, caso típico de pleito de sua absolvição sumária. É inadmissível, em caso que a requerimento da acusação, a investigação de ordem policial tratou-se de desvirtuar a função da ora acusada da função de advogada para denunciada, pretensão estranha, inadmissível e estranha, ilícita, e em tal perspectiva, também falta, e aqui faltou mesmo, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº 0002024-14.2010.403.6181 LIVIO CESAR INSFRAN VAZQUEZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de seus defensores nomeados nos termos da lei complementar 155/97, oferecer: DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as…

Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe,por sua procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Da denúncia: José de Tal, foi denunciado nas sanções do artigo 244, caput, c/c artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes…

OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais…

OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A. No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais…

COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo nº... JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta prática de crime, vem, por seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – NÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ . Processo n°............ FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionados, que lhes move a Justiça Pública, por meio de seu procurador judicial, infra-assinado, mandato incluso, com escritório profissional à Rua......, n° ..., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos…

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES DEFESAS PRÉVIAS OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art.…

7 INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal reserva um capítulo à disciplinar o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Estão normatizados nos arts. 513 a 518 do CPP. Trata-se de crimes funcionais, nos quais o ordenamento jurídico reservou a competência aos juízes de direito, portanto à Justiça Estadual Comum. No entanto, a doutrina tece críticas à denominação de crimes de responsabilidade. COMENTÁRIOS ACERCA DA…