Defesa preliminar - tentativa furto - principio insignificancia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx– ESTADO DO PARANÁ.

Autos de Processo Criminal: , já qualificado, nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, em trâmite perante este foro, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua

DEFESA PRELIMINAR, alegando o que adiante descreve: I. RESENHA DA DENUNCIA.

A denúncia apresentada pelo Ministério público relata, dentre outros, o seguinte fato caracterizador da transgressão tipificada no nosso ordenamento penal:

“No dia 28 de janeiro de 2010, por volta das 9 horas, na Rua Ramão Moreno, n.º 160, nesta cidade e Comarca de Mandaguari, o denunciado XXXXXXXXX, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (uma) bicicleta, aro 26, marca Monark, cor preta, com nº AB43577 (auto de apreensão f. 16) de propriedade da vitima XXXXXXXX, avaliada em R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais – auto de avaliação f.20), do interior da residência desta, localizada no endereço acima indicado (...) Assim incorreu o denunciado nas disposições do artigo 155, caput, do Código Penal (...)”

II. DO MÉRITO.

José Luiz Filó ensina em A Defesa nos Crimes de Tóxicos, Fleming Ed.: SãoPaulo: 2001:

"A Defesa Prévia deverá ser elaborada da forma mais completa possível, fazendo-se uma breve análise de todo o feito, devendo-se desenvolver todas as teses de defesa”.

No seu depoimento prestado perante a autoridade policial o acusado relata (fls. 05/06):

“(...) que confessa que em data de ontem furtou uma bicicleta (...) que não tinha intenção de vender a bicicleta, pois estava