Processo penal

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada seja inferior a 04 anos de pena privativa de liberdade. OBS: Para a adoção do procedimento devem ser observados inclusive casos de aumento e diminuição de pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo conforme seja causa de aumento ou diminuição, respectivamente). Atenuantes e agravantes devem desconsideradas. Procedimento Sumaríssimo. Aplica-se o procedimento sumaríssimo as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definido na lei 9.099/95 e alterações posteriores. A contravenção penal, não importa a pena, será sempre de competência do juizado especial. Então aqui cabe as contravenções penais e crimes com pena inferior a 2 anos. Procedimento comum ordinário Oferecimento da denúncia ou queixa crime. O procedimento se inicia após o inquérito policial (obedecendo aos prazos do inquérito; não confundir o início do processo c/ o inicio do inquérito policial), por meio de denúncia ou queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/2008 no procedimento do Tribunal do Júri Vera Lúcia Lopes Ferreira Publicado em 06/2011. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TRIBUNAL DO JÚRI DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO A presente pesquisa tem por escopo destacar as mudanças ocorridas no procedimento do Tribunal do Júri ocasionadas pela entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, qual alterou substancialmente o referido procedimento com a finalidade de acelerar o trâmite processual,…

PROCEDIMENTOS ATUAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis,…

Questões de direito processual penal 2 – PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico.…

- 01 - O procedimento relativo aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos é aplicado também às infrações que se configurem como de abuso de autoridade? Resp. - Não. Os crimes de abuso de autoridade, para os quais havia rito especial na Lei nº 4.898/65, são, atualmente, apurados de acordo com o rito sumarissímo da Lei nº 9.099/95, por constituírem infração de menor potencial ofensivo em razão da pena máxima cominada (6 meses). 02 - Aos crimes de menor…

O novo procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Lei nº 11.689/08) Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de…

( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aluna: Jéssika Gonçalves Oliveira Ano: 4º ano noturno Orientador (as): Prof.(a) Marilusa Carias de Paula e Prof.(a) Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI …