Principio do contraditorio e ampla defesa

Páginas: 6 (1349 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa

Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Desta forma, o legislador assegurou a todos o direito do contraditório e da ampla defesa, protegendo para que ambas as partes de um processo possam se manifestar e se defender dos fatos em processo judicial ou administrativo.
Rangel (2013, p.17/18) nos ensina que o contraditório “é inerente ao próprio direito de defesa”, pois somente poderá se buscar a veracidade dos fatos se for oportunizando ao acusado expor o seu ponto de vista do fato em questão, e conclui que as partes tem o mesmo ônus da inercia processual, uma vez que ambos têm a mesma igualdade de condição processual.
Com a mesma linha de pensamento que Rangel, Lima (2011, p.19)remete o contraditório ao direito de participação, afirmando que somente assim poderá ocorrer um processo justo, buscando a igualdade dos sujeitos no decorrer do processo judicial, formando assim o contraditório efetivo e equilibrado.
Não se pode falar em processo justo sem que a outra parte tenha ciência da demanda e dos atos processuais, por isso a importância da comunicação dos atos processuaiscomo: intimação, citação e notificação. O direito a defesa está ligado diretamente com o princípio do contraditório, garantindo ele o direito de se manifestar, pois o exercício da ampla defesa somente é possível em virtude de um dos elementos que compõem o contraditório (LIMA, 2011, p.21).
Badaró (2008, p. 13) finaliza com o conceito de bipartido do direito de defesa sendo o direito deautodefesa sendo esse utilizado pelo acusado e o direito de defesa técnica esse utilizado por profissional habilitado e com capacidade postulatória para equilibrar acusação e defesa.
Conforme analisado o principio do contraditório e ampla defesa traz equilíbrio para as partes, e não estando presente esse principio pode-se buscar a anulação do processo, conforme já decidiu nosso tribunal de justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIONA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉU. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACUSADO QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, IDADE INFERIOR A 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. EXEGESE DO ART. 109, IV, C/C ART. 115, DOCP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OUTRO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CP. PLEITO ACOLHIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGADO SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DOS ART. 109, VI (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), ART. 115 E ART. 107, DO CP. PLEITO PROVIDO NO PONTO. LESÃOCORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DO PAI DA VÍTIMA QUE IMPLICARAM NO RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS...
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