Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha Usuário De Drogas

contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL…

Comissão da Mulher Advogada CARTILHA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Elaborada por Coordenadora da Coordenadoria da Violência Contra a Mulher Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua…

metade do banco, tendo ela saído do carro para pegar sua mochila que estava na janela e foi empurrada para a rua. Também tentou destruir a imagem do acusado e, assim, tentar prejudica-lo para vingar seu ego ferido, ao mencionar que o mesmo era usuário de drogas, sendo que o acusado fez tratamento medicamentoso e parou de consumi-la desde maio/2013. De outra banda, cabe a análise das conversas do acusado com a suposta vítima no aplicativo de smartphone para Android chamado Whatsapp, no…

vínculo conjugal desequilibrado, sofrendo diversos tipos de violência. Para melhor compreensão dos fatos ocorridos, foi realizada uma pesquisa de campo na DEAM (Delegacia Especial de Atendimento a Mulher) e NUDEM (Núcleo Especializado de Promoção e Defesa da Mulher), de forma qualitativa e quantitativa. Tipo da pesquisa utilizada foi bibliográfica, documental e exploratória. Foram interpretados os fenômenos por meio da técnica de coleta de dados (questionário) entrevista estruturada e a…

Women LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS UNOPAR Universidade Norte do Paraná CEDAW Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de descriminação a mulher. DDM Delegacias de Defesa da Mulher. DEAMS Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulheres. PNAS Plano Nacional de Assistência Social. SUMÁRIO

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

como o Estado ver essa questão e quais os programas de tratamento para a recuperação dos dependentes, verificando as políticas sociais que tratam essa questão nos dias atuais e como a família se posiciona nesse processo, conceituaremos o perfil dos usuários e dependentes de substâncias psicoativas, abordaremos sobre a problemática família x dependente químico. A partir deste, iremos analisar e refletir sobre as práticas das ações sociais voltadas para essa demanda. Para o Serviço Social,…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Por: MARIA ELIANA RODRIGUES DO CARMO Orientador Prof. Eduardo Brandão Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Apresentação Candido de Mendes monografia…