Defesa Do Executado

Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006 Aluno: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Macapá 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá…

DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL –…

jurídico, tendo sido criado como forma de possibilitar que o executado pudesse insurgir-se contra execução maculada pela ausência de algum dos pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda contendo vícios inerentes aos requisitos de admissibilidade do processo executivo. A defesa em questão, segundo a doutrina dominante, foi idealizada por Pontes de Miranda no ano de 1966, em parecer elaborado à Siderúrgica Mannesmann, como forma do executado resistir à pretensão executiva…

partes são intimadas e tem prazo de dez dias para se manifestar sobre o laudo. A seguir, o juiz proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)” 9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J.…

verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora torna-se um fator extremamente danoso por conta da constrição patrimonial efetiva. Assim, admite-se independente de embargos e do asseguramento do juízo, a alegação de inexistência do título. Desta forma, diante das dificuldades do executado quando indevidamente demandado, a…

DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil – Execução. Defesa do Executado, 6ª Ed. rev., ampl., atual., V.5, Salvador, Juspodvim, 2014 O autor trata de forma bem direta de três formas de defesa para o executado: Embargos, Impugnação e Exceção de Não-Executividade. Traz a ideia do CPC que confere aos embargos forma de Ação de Conhecimento, que servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo, e pode discutir a validade do título, a…

réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. A defesa do fiador de ilegitimidade…

Dos fatos e dos fundamentos jurídicos da defesa A resistência do executado, quanto à matéria fática e o mérito da causa, é frágil e insubsistente pelos seus próprios argumentos e fundamentos jurídicos, em nada desprestigiando as razões da exequente. O executado apresentou argumentação fático/jurídica meramente protelatória, uma vez que apresentou fatos inconsistentes e sem repercussão jurídica na esfera do direito da exequente. Cabe ao executado apresentar na contestação fato suspensivo,